A POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE NA DOAÇÃO

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dc.contributor.authorLIMA, JORDANO PEREIRA
dc.date.accessioned2015-05-28T14:11:03Z
dc.date.available2015-05-28T14:11:03Z
dc.date.issued2008-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Fundação Educacional de Ituverava, Faculdade “Dr. Francisco Maeda”, para obtenção do título de Bacharel em Direito.pt_BR
dc.description.abstractO presente estudo tem o objetivo de discutir o processo do direito a doação instituída dentro do Código Civil brasileiro, com enfoque nos diferentes tipos de doação, bem como suas causas, efeitos e sua eficácia. No tocante a revogação da doação, o atual Código Civil estabelece os casos em que o doador pode revogar o que doou ao donatário, onde se constitui que esta possa vir a ser revogada somente por ingratidão do donatário ou por inexecução do encargo. Faz-se aqui, uma abordagem sobre a revogação da doação sob a ótica da justiça, e também como pode se suceder ante o propósito de vedar determinado bem, onde mesmo apesar de existir pequenas mudanças na redação, a revogação continua a poder ser parcial ou total, persistindo o testamento anterior em caso de revogação parcial ou de inexistência de cláusula revogatória expressa. Para a realização deste trabalho, utilizou-se o método dedutivo, comparando e demonstrando o tema por meio de teorias e concepções acerca do assunto aqui discutido. Pôde-se perceber que, no tocante a mudança dos critérios estipulados em uma doação, existe controvérsias quanto a sua revogação, principalmente se esta se fizer acompanhar pela cláusula de inalienabilidade. Portanto, através deste pôde-se concluir que o esboço do mesmo é relevante como um estudo jurídico de grande importância, pois este se relaciona com a proteção do bem material em face da família.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire Alves ([email protected]) on 2015-05-28T14:11:03Z No. of bitstreams: 1 400329 Jordano Pereira Lima.pdf: 131061 bytes, checksum: 13c128a25105c637aa38820d72f629b8 (MD5)en
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dc.description.sponsorshipMirela Andrea Alves Fisher Senôpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/344
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectDoaçãopt_BR
dc.subjectFamíliapt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectProteçãopt_BR
dc.titleA POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE NA DOAÇÃOpt_BR
dc.typeBookpt_BR

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