UM PROCESSO REFLEXIVO ANALÍTICO SOBRE O FINANCIAMENTO PÚBLICO DE SAÚDE E O SUBFINANCIAMENTO DA SAÚDE PRIVADA: OS RISCOS À UNIVERSALIDADE, EQUIDADE E INTEGRALIDADE DAS AÇÕES E SERVIÇOS
Data
2018-12
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Editor
FAFRAM
Resumo
Neste importante universo de luta pela aquisição de direitos, este estudo acadêmico visa trazer o debate e a reflexão acerca desta política pública, sob a ótica da administração financeira da saúde e do sub- financiamento da saúde privada, com o intuito de averiguar se estes mecanismos de fato colaboram para um sistema administrativo fortalecido à luz dos princípios doutrinadores que fomentem a integralidade, universalidade e equidade dos serviços. A proposta do trabalho é investigar se o sistema de financiamento público de saúde e o sub-financiamento da saúde privada corroboram para a dificuldade do alcance da universalidade, equidade e integralidade da saúde. Para que esta dissertação alcance à reflexão é importante que o leitor conheça, ainda que de forma breve, o percurso histórico da saúde no Brasil com vistas à proteção de Estado e suas Esferas Confederativas, enquanto garantidores de políticas públicas. Entender a sociedade que vivemos diante de um cenário de democracia é primordial, à medida em que nos leva a refletir sobre nossos direitos e a realidade a qual estamos inseridos. A observação crítica dos novos rearranjos sociais que ensejam a atualidade pode nos levar à uma reflexão social, política e jurídica, que permiti a ação e tomada de decisão diante deste cenário democrático de direitos, em que nos tornamos peças fundamentais com vocação para atuação de posturas que nos levam a mudanças. A aquisição da habilidade potencial em observar essa nova remodelação social é importante, pois assim poderemos e seremos capazes de confrontar as nossas necessidades frente ao modelo desenhado pelo Estado. Desde a redemocratização mediante a Constituição de 1988, o povo brasileiro passou a incorporar em seu ordenamento, políticas de atenção em saúde constitucionalmente garantidoras de um direito positivo e material. Visto que, na atualidade brasileira muitos foram os direitos materiais adquiridos, mas a gestão estatal através de suas representações legislativas e executivas em suas três esferas, não tem cumprido com a agenda de compromisso expostos em nossa Carta Magna, especialmente, quando se pensa na saúde, importante direito fundamental que a luz da integralidade, equidade e universalidade das ações e serviços deveria assistir aos indivíduos desta pátria sem limites de ação. Nesse sentido, através da análise e da leitura de diferentes pensadores este trabalho busca a repercussão crítica diante de suas análises reflexivas. Se de um lado há um ordenamento que nos ampara legalmente através de um direito positivado em lei, de outro há a ineficiência da gestão financeira estatal que descumpri compromissos relativos à atenção em saúde e propele que cidadãos busquem na através do judiciário. Repensar essa remodelação, sob a ótica dos princípios fundamentais e do Sistema Único de Saúde diante de um Brasil multicultural, desigual nas suas necessidades, conforme suas regiões é fomentar discussões educativas, nas mudanças de atitude para caminhos que futuramente nos assegurem o mais próximo do ideal constitucional. O objetivo do presente trabalho, portanto, é verificar a influência do financiamento da saúde pública e o sub financiamento da saúde e o seu alcance a universalidade, equidade e integralidade das ações e serviços
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direito.
Palavras-chave
Saúde, Princípio da Integralidade., Financiamento. SUS.