APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL EM DESARMONIA COM O REGIMENTO INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

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dc.contributor.authorGALINDO, Mary Pereira
dc.date.accessioned2015-06-08T13:53:43Z
dc.date.available2015-06-08T13:53:43Z
dc.date.issued2012-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de Bacharel em Direito. Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Dr. Francisco Maeda.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho tem como finalidade a discussão das causas e conseqüências da pena de prisão, bem como da atual situação do sistema prisional no Estado de São Paulo, que da maneira como vem sendo administrado, não consegue cumprir seu principal objetivo, que é a Ressocialização ao reeducar o preso. Ao contrário, trata-se de uma realidade violenta e opressiva que colabora no reforço dos valores negativos do sentenciado, através do fenômeno da prisionalização. A deplorável situação da pena de prisão é verificada pela divulgação diária aos meios de comunicação sobre a realidade prisional, o que atinge não só o preso, mas também o Estado e a sociedade em geral, cujos esforços deveriam ser somados para que a pena de prisão alcançasse seus objetivos. É abordado ainda, o desafio de fazer cumprir as garantias asseguradas pela Constituição Federal, tanto quanto as da Lei de Execução Penal, as da Declaração Universal dos Direitos Humanos e as Regras Mínimas de Tratamento ao Preso, estabelecidas pela Organização das Nações Unidas, que até hoje não são cumpridas, inviabilizando assim o alcance da ressocialização pelo detento e desrespeitando tão sagrado principio da dignidade humana. As perspectivas de ressocialização tornaram-se meras instruções teóricas, pois na prática não há prisões suficientes e adequadas às penas, não há prestação de assistências de que o preso necessita, não há atividades sócio-educativas, há falta de trabalho e de educação. Assim a prisão devolve à sociedade um individuo sem outra alternativa senão o caminho da reincidência.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gisele Pandolfi ([email protected]) on 2015-06-08T13:53:43Z No. of bitstreams: 1 MARY PEREIRA GALINDO 400636.pdf: 479701 bytes, checksum: af6a68296739c88755fb6da1ac251a46 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2015-06-08T13:53:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARY PEREIRA GALINDO 400636.pdf: 479701 bytes, checksum: af6a68296739c88755fb6da1ac251a46 (MD5) Previous issue date: 2012-12en
dc.description.sponsorshipCildo Giolo Juniorpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/453
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectLei de execução penalpt_BR
dc.subjectSistema penitenciáriopt_BR
dc.subjectRegime interno penitenciáriopt_BR
dc.subjectDetentopt_BR
dc.subjectRessocializaçãopt_BR
dc.titleAPLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL EM DESARMONIA COM O REGIMENTO INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIApt_BR
dc.typeBookpt_BR

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