A LIBERDADE DE ESCOLHA AO TRATAMENTO MÉDICO PRÓPRIO E FAMILIAR

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dc.contributor.authorGARCIA, Janer Antônio Tristão
dc.date.accessioned2018-03-21T11:35:17Z
dc.date.available2018-03-21T11:35:17Z
dc.date.issued2013-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção de título de Bacharel em Direito.pt_BR
dc.description.abstractEste trabalho objetiva analisar a responsabilidade médica no tratamento médico, o direito de escolha sobre a própria vida: limites constitucionais, e a escolha ao tratamento médico próprio e familiar. Assim, estudando a autonomia da vontade, a liberdade religiosa, a liberdade de crença, e a liberdade de organização religiosa, o estudo analisou o Código Civil Brasileiro de 2002, o Código de Ética Médica, o Código Penal Brasileiro, a Constituição Federal da República, os princípios aplicáveis à matéria, a colisão de direitos fundamentais e ponderação de interesses nessa colisão. Assim, o objetivo do trabalho foi analisar, do ponto de vista da legislação se em face da autonomia do paciente haverá alguma responsabilização médica em caso de o paciente se recusar a se submeter a certo procedimento médico ou cirúrgico. Assim o trabalho não se pauta em religião, apenas analisa os princípios constitucionais, entre eles o da liberdade religiosa, em consonância com o Código de Ética Médica, que obriga os médicos a realização de procedimentos médicos, mesmo sem o consentimento do paciente, em caso onde haja risco à vida. O trabalho se insere neste contexto de discussão.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Eloiza de Souza Peres ([email protected]) on 2018-03-21T11:35:17Z No. of bitstreams: 1 Janer Antônio Tristão Garcia.pdf: 116861 bytes, checksum: 8b48c405eab195b1d1ce7a9dc4d58dad (MD5)en
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dc.description.sponsorshipProf. Me. Jean Gustavo Moiséspt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2511
dc.publisherFundação Educacional de Ituveravapt_BR
dc.subjectÉtica Médicapt_BR
dc.subjectAutonomia do Pacientept_BR
dc.subjectDireito de Escolha sobre a Própria Vidapt_BR
dc.subjectLiberdade de Escolhapt_BR
dc.titleA LIBERDADE DE ESCOLHA AO TRATAMENTO MÉDICO PRÓPRIO E FAMILIARpt_BR

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Trabalho de Conclusão de Curso - Bacharel em Direito.
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