AS INOVAÇÕES DA LEI Nº 11.441/07 E SUA APLICABILIDADE NA COMARCA DE GUARÁ

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dc.contributor.authorFILGUEIRA, MAYRA FURTADO DA ROCHA MAGNO
dc.date.accessioned2015-06-01T18:50:31Z
dc.date.available2015-06-01T18:50:31Z
dc.date.issued2008-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de Bacharel em Direito. Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Dr. Francisco Maeda.pt_BR
dc.description.abstractEste estudo pretende investigar o impacto da Lei 11.441/07 sobre a sociedade, em especial sobre os cônjuges que desejam separar-se, tendo como universo de pesquisa os pedidos de separação, sob a nova Lei, na Comarca da cidade de Guará (SP). A Lei em questão trouxe mudança significativa no sistema de separação consensual, inventários e partilhas, que, a partir de agora, poderão ser feitos administrativamente, uma vez observadas as condições expressas na nova lei. Os objetivos principais da nova regra Legislativa prendem-se às necessidade de agilidade, simplificação e redução de custos no atendimento à população, além de desafogar o Judiciário. Abordar-se-ão, ainda, as principais modificações e a sua aplicabilidade na nova legislação.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire Alves ([email protected]) on 2015-06-01T18:50:31Z No. of bitstreams: 1 400357 Mayra Furtado.pdf: 193296 bytes, checksum: 6093a5ed385b3ce5fb29978176ccbb6a (MD5)en
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dc.description.sponsorshipGiovana Estela Vaz dos Santospt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/407
dc.subjectSeparação consensualpt_BR
dc.subjectInstância administrativapt_BR
dc.subjectDivórciopt_BR
dc.subjectPartilhaspt_BR
dc.subjectBenefíciospt_BR
dc.titleAS INOVAÇÕES DA LEI Nº 11.441/07 E SUA APLICABILIDADE NA COMARCA DE GUARÁpt_BR
dc.typeBookpt_BR

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