A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E A EFETIVIDADE DO CONTROLE DE DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO BRASIL

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dc.contributor.authorALVES, Julia Vaz
dc.date.accessioned2023-09-01T19:35:27Z
dc.date.available2023-09-01T19:35:27Z
dc.date.issued2022-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direitopt_BR
dc.description.abstractA Lei Geral de Proteção de Dados (n°13.709/2018) foi instituída a fim de resguardar a utilização e tratamento dos dados pessoais em face aos avanços e transformações tecnológicas no Brasil, sendo essa regulamentação jurídica voltada aos meios digitais, incorporando-se nas novas relações sociais, econômicas e políticas presentes no comércio eletrônico. Diante da ausência de uma norma internacional que protegesse tais direitos, o ordenamento jurídico brasileiro elaborou tal instrumento normativo no intuito de garantir a aplicabilidade do direito à liberdade e privacidade fundamentais aos indivíduos, preservando-os no ambiente digital. A presente pesquisa dedica-se ao estudo histórico e estrutural por trás da aprovação da Lei n°13.709/2018, abordando os princípios e conceitos presentes em seus dispositivos, realizando uma análise ante sua aplicabilidade pelas empresas, suas formas de fiscalização e as penalidades delimitadas pela legislação. Além desses aspectos, vale dizer que a aprovação para a presente legislação foi impulsionada pela necessidade de adequação às exigências para celebração de tratados internacionais e acordos de cooperação, que estabelecem a obrigatoriedade de normas que respaldam o compartilhamento ou transferência de dados entre fronteiras, criando limites à sua efetivação. Para a realização da presente pesquisa a metodologia abordada trata-se de uma revisão bibliográfica crítica, com a utilização de pesquisas bibliográficas e legislativas, em materiais de autores especialistas nas questões abordadas, além de artigos jurídicos pertinentes, julgados, monografias e notícias de sites, com um estudo aprofundado sobre as legislações aplicadas ao tema. O estudo demonstra que a Lei Geral de Proteção de Dados ainda possui muitas instabilidades ante sua aplicabilidade no país, diante dos inúmeros vazamentos de dados que ocorreram, evidenciando uma necessidade na fiscalização concreta pelos órgãos responsáveis no tratamento e armazenamento dos dados, a fim de criar uma conscientização preventiva em face da legislação.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire ([email protected]) on 2023-09-01T19:35:27Z No. of bitstreams: 1 Julia Vaz Alves.pdf: 213337 bytes, checksum: 513884d61571f7426573a5a0e6e80300 (MD5)en
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dc.description.sponsorshipCristina Iaroszeskipt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/4370
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherFaframpt_BR
dc.subjectLei Geral de Proteção de Dadospt_BR
dc.subjectDireito Digital.pt_BR
dc.subjectDireito Fundamental à Privacidadept_BR
dc.subjectInternet.pt_BR
dc.titleA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E A EFETIVIDADE DO CONTROLE DE DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO BRASILpt_BR
dc.typeBookpt_BR

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