A LEGALIDADE DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR PELA POLÍCIA MILITAR

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dc.contributor.authorPOPOLIM, Daiane Cristina Tomael
dc.date.accessioned2018-02-15T13:31:08Z
dc.date.available2018-02-15T13:31:08Z
dc.date.issued2017-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direito.pt_BR
dc.description.abstractO mandado de busca e apreensão é utilizado como meio de investigação, com o intuito de descobrir um crime que tenha ocorrido, sendo este realizado pelos agentes do Estado, no caso pela polícia. Atualmente, discutisse se é atribuição da Polícia Militar o cumprimento do mandado de busca e apreensão. A busca e apreensão domiciliar só podem ser realizadas por determinação judicial, no período diurno ou com o consentimento do morador, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo. A mesma também pode ser adentrada, não independe de período, em caso de pedido de socorro, em flagrante delito ou desastre. Diante da discussão sobre o cumprimento de mandado de busca e apreensão realizado pela Polícia Militar, tanto a jurisprudência como a doutrina garantem e conferem a Polícia Militar à realização deste, como ato constitucional, legal e válido, sem que ocorra qualquer ferimento aos §§ 4º e 5º do art. 144 da Constituição Federal. O objetivo do presente trabalho é investigar se há legalidade do cumprimento de mandado de busca e apreensão realizado pela Polícia Militar. A metodologia utilizada foi à pesquisa bibliográfica, com suporte referencial téorico, bem como a utilização da jurisprudência e doutrinapt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire Alves ([email protected]) on 2018-02-15T13:31:08Z No. of bitstreams: 1 Daiane Cristina Tomael Popolim.pdf: 829687 bytes, checksum: 8b3c0cb18f7c17d594040f7ab48ec499 (MD5)en
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dc.description.sponsorshipChristopher Ravagnanipt_BR
dc.identifier.urihttp://www.dspace.feituverava.com.br/jspui/handle/123456789/2235
dc.subjectBuscapt_BR
dc.subjectApreensãopt_BR
dc.subjectInviolabilidade de domicílio.pt_BR
dc.subjectPolícia Militar.pt_BR
dc.subjectMandado Judicial.pt_BR
dc.titleA LEGALIDADE DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR PELA POLÍCIA MILITARpt_BR
dc.typeBookpt_BR

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