A LEGALIDADE DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR PELA POLÍCIA MILITAR
dc.contributor.author | POPOLIM, Daiane Cristina Tomael | |
dc.date.accessioned | 2018-02-15T13:31:08Z | |
dc.date.available | 2018-02-15T13:31:08Z | |
dc.date.issued | 2017-12 | |
dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direito. | pt_BR |
dc.description.abstract | O mandado de busca e apreensão é utilizado como meio de investigação, com o intuito de descobrir um crime que tenha ocorrido, sendo este realizado pelos agentes do Estado, no caso pela polícia. Atualmente, discutisse se é atribuição da Polícia Militar o cumprimento do mandado de busca e apreensão. A busca e apreensão domiciliar só podem ser realizadas por determinação judicial, no período diurno ou com o consentimento do morador, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo. A mesma também pode ser adentrada, não independe de período, em caso de pedido de socorro, em flagrante delito ou desastre. Diante da discussão sobre o cumprimento de mandado de busca e apreensão realizado pela Polícia Militar, tanto a jurisprudência como a doutrina garantem e conferem a Polícia Militar à realização deste, como ato constitucional, legal e válido, sem que ocorra qualquer ferimento aos §§ 4º e 5º do art. 144 da Constituição Federal. O objetivo do presente trabalho é investigar se há legalidade do cumprimento de mandado de busca e apreensão realizado pela Polícia Militar. A metodologia utilizada foi à pesquisa bibliográfica, com suporte referencial téorico, bem como a utilização da jurisprudência e doutrina | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Rosemeire Alves ([email protected]) on 2018-02-15T13:31:08Z No. of bitstreams: 1 Daiane Cristina Tomael Popolim.pdf: 829687 bytes, checksum: 8b3c0cb18f7c17d594040f7ab48ec499 (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2018-02-15T13:31:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daiane Cristina Tomael Popolim.pdf: 829687 bytes, checksum: 8b3c0cb18f7c17d594040f7ab48ec499 (MD5) Previous issue date: 2017-12 | en |
dc.description.sponsorship | Christopher Ravagnani | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://www.dspace.feituverava.com.br/jspui/handle/123456789/2235 | |
dc.subject | Busca | pt_BR |
dc.subject | Apreensão | pt_BR |
dc.subject | Inviolabilidade de domicílio. | pt_BR |
dc.subject | Polícia Militar. | pt_BR |
dc.subject | Mandado Judicial. | pt_BR |
dc.title | A LEGALIDADE DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR PELA POLÍCIA MILITAR | pt_BR |
dc.type | Book | pt_BR |
Arquivos
Pacote Original
1 - 1 de 1
Carregando...
- Nome:
- Daiane Cristina Tomael Popolim.pdf
- Tamanho:
- 810.24 KB
- Formato:
- Adobe Portable Document Format
- Descrição:
Licença do Pacote
1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
- Nome:
- license.txt
- Tamanho:
- 1.79 KB
- Formato:
- Item-specific license agreed upon to submission
- Descrição: