O ANIMAL DOMÉSTICO SEGUNDO O ORDENAMENTO E SEUS DIREITOS NAS RELAÇÕES JURÍDICAS

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dc.contributor.authorRIBEIRO, César Augusto dos Santos
dc.date.accessioned2024-09-24T17:57:41Z
dc.date.available2024-09-24T17:57:41Z
dc.date.issued2022-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda, Fundação Educacional de Ituverava, para obtenção do título de Bacharel em Direito.
dc.description.abstractO presente trabalho tem por objetivo explorar a visão jurídica adotada atualmente para definir quem são os animais não humanos e seus direitos na modernidade, visualizando as possíveis alterações. Inicialmente, a pesquisa traz uma trama histórica, contextualizando a evolução das relações entre os seres humanos e os animais. Logo em seguida, o trabalho analisa as principais legislações de proteção animal no Brasil, estendendo-se até a proposta de alteração do Art 82 do Código Civil, que trata sobre o conceito de animais. Em sequência, faz-se uma análise do novo conceito de família, o qual inclui o animal como ser integrante, passando pelo conceito de animais sencientes, e por fim, analisa uma decisão judicial proferida pelo TJ-SP. Para isto, o trabalho conta com revisão bibliográfica crítica, mediante referencial bibliográfico a fim de explorar a visão jurídica adotada sobre este nicho, de forma a verificar se a visão atual e as leis existentes para com o animal, são suficientes para cuidar e tratar da sua forma de vida que compõe os núcleos familiares atualmente e garantir a estes seres, que são a parte mais fraca das relações, um mínimo subsistência
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dc.description.sponsorshipMirela Andréa Alves Ficher Senô
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/hdl-c0002-s01/4751
dc.language.isopt
dc.publisherFundação Educacional de Ituverava- Fafram
dc.subjectAnimais domésticos
dc.subjectsenciência
dc.subjectdireito animal
dc.titleO ANIMAL DOMÉSTICO SEGUNDO O ORDENAMENTO E SEUS DIREITOS NAS RELAÇÕES JURÍDICAS
dc.typeBook

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