A IMPORTÂNCIA ATUAL DO CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO BRASILEIRA
Data
2019-12
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
FAFRAM
Resumo
A Constituição Federal de 1988 instituiu os princípios para reger a administração pública,
estabeleceu também os objetivos que devem ser alcançados, que é o controle interno da
administração. Para tal, foi criado o controle integrado, que associa um dos três poderes, seja
o Federal, Estadual ou Municipal, juntamente com o Tribunal de Contas, o Ministério Público
e também os cidadãos, que são representados pela imprensa, pelos partidos políticos,
sindicatos e associações. Verifica-se que o controle interno tem como objetivo garantir a
eficácia e a eficiência na administração pública, com a finalidade de proporcionar economia
tanto para o órgão público, bem como para os cofres públicos. Para tanto, salienta-se que a
gestão dos recursos públicos utilizados pela máquina administrativa, por meio do controle
interno, independentemente de qual seja a esfera governamental, tem como intuito proteger e
gerir os recursos públicos, para que sejam evitados desperdícios, erros ou excessos, que
venham prejudicar a sociedade em geral. O objetivo do presente trabalho é apresentar a
importância do controle interno na administração pública, e como este se encontra calcado na
lei com a finalidade de se evitar erros, fraudes e desperdícios. A metodologia utilizada foi a de
revisão de literatura crítica, realizada por meio de doutrinas e jurisprudências, aplicação de
legislação, artigos científicos e arquivos. Na primeira Seção pesquisou-se sobre
Administração e a sociedade, apresentando o conceito da administração pública brasileira,
bem como a separação dos poderes, e, um breve histórico sobre a administração pública. Na
segunda seção, aborda-se a administração pública e o seu sistema de controle com ênfase no:
controle interno e seus controles auxiliares tais como: autocontrole, supervisão ministerial,
auditoria, controle contábil-financeiro e o controle hierárquico. E por fim na terceira e ultima
Seção fez um levantamento da legislação aplicada ao controle no Brasil, e suas limitações
bem como a importância do controle interno da administração pública brasileira, e da
economicidade e do controle interno no gerenciamento dos gastos públicos. Conclui-se que o
controle interno é de extrema importância para o gerenciamento dos gastos na administração
pública, para trazer mais transparência, economicidade, eficiência e eficácia nos
procedimentos que são realizadas dentro da administração pública
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado
à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação
Educacional de Ituverava para obtenção do
título de Bacharel em Direito
Palavras-chave
Administração Pública, Constituição Federal, Controle Interno, Gestão de recursos públicos.