A EFICÁCIA DA INFILTRAÇÃO DE AGENTES NOS CRIMES CIBERNÉTICOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

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dc.contributor.authorFREITAS, Arthur Ferreira de
dc.date.accessioned2023-03-16T14:23:42Z
dc.date.available2023-03-16T14:23:42Z
dc.date.issued2020-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado á Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direitopt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho tem por objetivo investigar a infiltração de agentes na Internet no combate aos crimes contra a dignidade sexual, como sendo um avanço significativo nas técnicas especiais de investigação criminal. Como objetivo específico explicar a atuação do agente infiltrado no ambiente cibernético e a consequente eficácia da medida sob a égide da nova legislação. No tocante a importância do presente trabalho é mostrarque este tipo de infiltração seguindo todas as diretrizes, é um método valído e de grande eficácia. Esta técnica está prevista expressamente na Lei nº 13.441/ 17, representando um novo meio de obtenção de provas a fim de investigar um rol específico de crimes, entre eles os praticados contra a dignidade sexual da criança e adolescente. Igualmente a pesquisa, através de estudo bibliográfico, que o crescente desenvolvimento da tecnologia da informação possibilitou o surgimento de crimes cibernéticos, delitos praticados no espaço virtual, consequentemente, demandando novos mecanismos de investigação e também abordando o questionamento sobre sua legalidade, visto que são utilizados métodos como a dissimulação, a criação de uma identidade fictícia, mostrando que se seguindo todas as diretrizes e principalmente respeitando os direitos fundamentais a infiltração virtual é galgada de constitucionalidade. No tocante as considerações finais no que tange o objetivo geral restou investigado que a aplicabilidade da técnica de investigação calcada na infiltração de agentes nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes deve respeitar os limites fundados nos princípios da proporcionalidade e da legalidade para que dessa forma se garanta a aplicação correta e adequada deste instituto. Já no tocante ao objetivo específico restou explicado que uma vez respeitado esses princípios da legalidade e proporcionalidade a técnica de investigação baseada na infiltração de agentes nos crimes contra a dignidade sexual contra crianças e adolescentes se mostra um meio eficaz de investigação e de colheita de prova a medida em que dentro novo sistema acusatório trazido pela lei 13.964/19 garante que o juiz da investigação possa fazer um controle e um outro juiz na fase processual possa da continuidade a isso, garantindo-se portanto um sistema acusatório que preserva a constitucionalidade da infiltração de agentes e garante a eficácia da persecução penal. A metodologia da presente pesquisa consiste em doutrinas de direito penal, direito constitucional, direito processual penal, bem como da análise de legislações de direito processual penal e direito penal notadamente da lei 8.069/90, lei 13.441/17 e lei 13.964/19pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire ([email protected]) on 2023-03-16T14:23:42Z No. of bitstreams: 1 Arthur Ferreira de Freitas.pdf: 89913 bytes, checksum: 88b0034265afc6ade62f20b03db506bb (MD5)en
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dc.description.sponsorshipRoberta dos Santos Pereira de Carvalhopt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/3931
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherFaframpt_BR
dc.subjectInfiltração virtualpt_BR
dc.subjectEstaturo da Criança e do Adolescentept_BR
dc.subjectDignidades Sexualpt_BR
dc.titleA EFICÁCIA DA INFILTRAÇÃO DE AGENTES NOS CRIMES CIBERNÉTICOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESpt_BR
dc.typeBookpt_BR

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