O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL EXTRAJUDICIAL À LUZ DO PROJETO DE LEI N° 6.2014/2019

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dc.contributor.authorSILVA, Maria Luísa De Rezende da
dc.date.accessioned2023-09-12T15:08:37Z
dc.date.available2023-09-12T15:08:37Z
dc.date.issued2022-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direitopt_BR
dc.description.abstractA presente pesquisa tem por objetivo analisar a efetiva dos processos de execução fiscal no Brasil, instituído a partir da Lei nº 6.830/80, e sua compatibilidade com o Projeto de Lei nº 5.080/2009, o qual determina a execução fiscal administrativa frente aos principais expedientes do sistema jurídico, atualmente vigente Brasil. Através de uma análise com a proposta de ensejar soluções para a atual problemática de ineficiência e congestionamento de execuções fiscais enfrentadas pelo Judiciário. Discorre-se sobre a viabilidade da aplicação do projeto de lei baseando-se nos princípios constitucionais aplicáveis no âmbito processual, mas também abordando de forma crítica as prováveis problemáticas sob a responsabilidade do Poder Público e seus agentes sob a atuação do Projeto de Lei n° 6.2014/2019. A metodologia do presente trabalho é uma revisão bibliográfica crítica, com uso de artigos científicos, leis, livros e jurisprudências na área de pesquisapt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire ([email protected]) on 2023-09-12T15:08:37Z No. of bitstreams: 1 Maria Luísa De Rezende Da Silva.pdf: 175791 bytes, checksum: 5dae17ff4fe74fc4eb4e7541704c402b (MD5)en
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dc.description.sponsorshipCristina Elena Bernardi Iaroszeskipt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/4416
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherFaframpt_BR
dc.subjectExecução fiscalpt_BR
dc.subjectExtrajudicial,pt_BR
dc.subjectProcessopt_BR
dc.subjectProjeto de Lei n° 6.2014/2019pt_BR
dc.titleO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL EXTRAJUDICIAL À LUZ DO PROJETO DE LEI N° 6.2014/2019pt_BR
dc.typeBookpt_BR

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