AUXÍLIO PARENTAL: UMA NECESSIDADE URGENTE NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

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dc.contributor.authorLOPES, Sônia Regina Da Silva
dc.date.accessioned2023-09-14T14:24:19Z
dc.date.available2023-09-14T14:24:19Z
dc.date.issued2022-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direitopt_BR
dc.description.abstractO presente artigo versa sobre a responsabilidade de o Estado criar para o Regime Geral da Previdência Social o benefício auxílio por incapacidade temporária parental, já presente no Regime Próprio da Previdência Social e estabelecer a igualdade entre os regimes. Assim, o presente trabalho se justifica pela necessidade da Previdência, em seu Regime Geral assegurar, aos seus inscritos, o direito a se ausentarem do trabalho para cuidar de um familiar que se encontra enfermo. O objetivo do presente trabalho consiste na discussão dessa responsabilidade do Estado. Para tanto, a metodologia utilizada foi de uma revisão bibliográfica crítica, com uso de artigos científicos, livros, leis e demais materiais. Explanou-se sobre as diversas fases pelas quais a Previdência passou até os dias de hoje. Desde o Império, as normas tendem a partir sempre de uma categoria profissional para a coletividade e inicia-se no serviço público para depois se estender aos trabalhadores do setor privado. O auxílio por incapacidade temporária cobre a incapacidade do segurado e não o pressuposto de que ele precisa se ausentar da atividade laboral para prestar cuidados a um ente enfermo. Dessa forma, surge a necessidade da concessão e regulamentação do benefício por incapacidade temporária parental para proteger os afiliados, quando a doença acometer um dos seus familiares. O RPPS prevê, legalmente, o afastamento para pessoa da família, enquanto o RGPS não o contempla. O trabalho alcançou resultados, pois relatou aspectos sociais e fundamentos jurídicos que justificam a concessão e o carecimento de regulamentação do auxílio-doença parental aos segurados do RGPS.pt_BR
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dc.description.sponsorshipRoberta dos Santos Pereira de Carvalho.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/4429
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherFaframpt_BR
dc.subjectRegime Previdência Socialpt_BR
dc.subjectconcessãopt_BR
dc.subjectauxíliopt_BR
dc.subjectparentalpt_BR
dc.subjectigualdadept_BR
dc.titleAUXÍLIO PARENTAL: UMA NECESSIDADE URGENTE NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIALpt_BR
dc.typeBookpt_BR

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