AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E A RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR
Data
2009-12
Autores
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Editor
Fundação Educacional de Ituverava
Resumo
Medida socioedicativa consiste na medida a ser aplicada ao adolescente, menor de dezoito
anos incompletos, quando esse pratica ato infracional, descrito na lei como crime ou
contravenção; diferente de medidas de proteção aplicadas aos menores de doze anos
incompletos. As medidas socioeducativas estão previstas no rol taxativo no Estatuto da
Criança e do Adolescente, pois não cabem outras medidas a ser aplicadas ao menor infrator a
não ser as descriminadas no ECA. A aplicação dessas medidas prescinde de que o menor
infrator tenha praticado ato delituoso, e conforme sua gravidade e antecedentes se verifica a
medida cabível em cada caso. Há medidas em que para sua aplicação basta a prova da
materialidade do fato e indicios suficientes da autoria, como é o caso da advertência; outras,
porém, se faz necessário apurar o fato delituoso e aplicar a medida quando o juiz se convencer
de que o menor realmente praticou determinado fato, caso da internação, por exemplo. O
objetivo desta pesquisa é explicar de forma geral quanto ao que se relaciona com o menor
infrator, dando ênfase no tocante as medidas socioeducativas de forma a demonstrar quais as
medidas de maior eficácia e quais as de menor eficácia. A metodologia utilizada na elaboração
da presente pesquisa foi o método bibliográfico, visto que a pesquisa foi elaborada através de
estudo de obras de estudiosos da matéria, a fim diferentes pontos de vista de diversos
doutrinadores, bem como pesquisas em legislações pertinentes à matéria. Utilizou-se também
o método comparativo, sendo feita uma comparação de leis específicas, bem como leis
anteriores que trataram sobre a mesma matéria, permitindo um aprofundamento maior sobre o
tema em questão, e ainda foram abordados aspectos históricos a fim de demonstrar a evolução
da matéria no mundo jurídico. Além disso, foram reproduzidas opiniões de juristas sobre
discussões levantadas no decorrer do trabalho, de forma a demonstrar opiniões contrárias e
formar uma opinião que entenda ser mais correta.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso para aprovação no curso de graduação em Direito.
Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Dr. Francisco Maeda.
Palavras-chave
Menor infrator, ressocialização, medida socioeducativa