A RETROATIVIDADE DA LEI Nº 12.506/2011 SOBRE OS CONTRATOS DE TRABALHO QUE FORAM RESCINDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. ITUVERAVA

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dc.contributor.authorARAUJO, Renata Aparecida Borges
dc.date.accessioned2015-06-29T12:00:27Z
dc.date.available2015-06-29T12:00:27Z
dc.date.issued2014-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de Bacharel em Direito apresentado à Fundação Educacional de Ituverava, Faculdade Dr. Francisco Maedapt_BR
dc.description.abstractO benefício do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço surgiu com a Constituição da República Federativa do Brasil no ano de 1988. No entanto, para que esse direito fosse aplicado à classe trabalhadora era necessária a edição de uma lei infraconstitucional, fato este que ocorreu em outubro de 2011. Contudo, a inércia do Poder Legislativo ocasionou prejuízos aos empregados que foram dispensados antes da vigência da lei. Assim, diante da omissão e para que haja a devida reparação é possível a retroatividade da lei para todos os obreiros que não gozaram do direito.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Elizangela Ramos Ferreira Santos ([email protected]) on 2015-06-29T12:00:27Z No. of bitstreams: 1 RENATA APARECIDA BORGES ARAÚJO.pdf: 357161 bytes, checksum: f55f0b350ad9e8feb81cfb67264106bc (MD5)en
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dc.description.sponsorshipFabricio Souza Garciapt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/797
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectAviso prévio proporcionalpt_BR
dc.subjectOmissãopt_BR
dc.subjectTrabalhadorpt_BR
dc.titleA RETROATIVIDADE DA LEI Nº 12.506/2011 SOBRE OS CONTRATOS DE TRABALHO QUE FORAM RESCINDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. ITUVERAVApt_BR
dc.typeBookpt_BR

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