IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURAS A CARGOS ELETIVOS

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dc.contributor.authorRibeiro, Francisco Cesar
dc.date.accessioned2015-06-03T19:14:44Z
dc.date.available2015-06-03T19:14:44Z
dc.date.issued2012-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de Bacharel em Direito. Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Dr. Francisco Maeda.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho tem por objetivo elencar os direitos políticos dos cidadãos, partindo-se dos aspectos gerais do direito eleitoral, analisando seus princípios, a democracia, a anualidade eleitoral, a preclusão e a ação de impugnação de candidatura. Posteriormente, no segundo analisaram-se as condições de elegibilidade, ou seja, a nacionalidade, os direitos políticos o alistamento eleitoral a filiação partidária, bem como a idade mínima para os diversos cargos. Após, discorreu-se sobre as hipóteses de inelegibilidade, ou seja, as situações em que não é possível registrar candidato a cargo eletivo, retratando a ficha limpa, a condenação penal, a improbidade administrativa, o analfabetismo, a propaganda eleitoral irregular, o grau de parentesco e os militares. Superada a elegibilidade e a inelegibilidade, o trabalho cuidou de tratar a respeito do registro de candidatura e da possiblidade do exercício da ação de impugnação de registro de candidaturas e as legitimidades, para, por fim, analisar algumas questões sob a ótica da jurisprudência brasileira, concluindo que as condições e requisitos impostos por lei são, na verdade, manifestamente meios de suma importância na democracia brasileira, na medida em que estabelece algumas condições para que tanto os pretensos governantes quanto os eleitores possam exercer seu direito votando e sendo votado.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gisele Pandolfi ([email protected]) on 2015-06-03T19:14:44Z No. of bitstreams: 1 FRANCISCO CESAR RIBEIRO 400634.pdf: 134222 bytes, checksum: 24a47f721feec141d410a53e8b7cd4c2 (MD5)en
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dc.description.sponsorshipManoel Ilson Cordeiro Rochapt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/434
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectDireitos políticospt_BR
dc.subjectInelegibilidadept_BR
dc.subjectParticipação popularpt_BR
dc.subjectDemocraciapt_BR
dc.titleIMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURAS A CARGOS ELETIVOSpt_BR
dc.typeBookpt_BR

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