O JUIZ DAS GARANTIAS ANALISADO SOB A ÓTICA DO PROJETO DE LEI Nº 156/09 DO SENADO E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

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dc.contributor.authorFALCONI, Álvaro José
dc.date.accessioned2018-03-20T18:25:11Z
dc.date.available2018-03-20T18:25:11Z
dc.date.issued2013-12
dc.descriptionTRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO APRESENTADO À FACUL- DADE DR. FRANCISCO MAEDA DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ITUVERAVA, COMO REQUISITO PARCIAL À OBTENÇÃO DO TÍTULO DE BACHAREL NO CURSO DE DIREITO.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho é uma reflexão sobre a criação do “juiz das garantias”, figura jurídica contida nas disposições do projeto de lei n.º: 156/09, o qual poderá vir a se constituir no Novo Código de Processo Penal, nacional. Referido personagem jurídico é inspirado na primazia em se efetivar medidas assecuratórias que busquem o cumprimento das garantias constitucionais já na fase pré-processual, inspirando a atuação jurisdicional na imparcialidade, afastando-o da produção de provas, dentro das regras de sistema acusatório puro, que tem por fim garantir a igualdade entre as partes nas fases processuais; - busca-se, como em todo sistema democrático, garantia da legalidade processual, mantendo-se prestigiados os institutos do contraditório, em seu mais elevado grau a combinar com ampla defesa, decisões motivadas e imparciais, conferindo maior qualidade a esses institutos já presentes e marcantes no ordenamento pátrio. O tema é alvo de discussão doutrinária, por se entender que há premente, necessidade em se distanciar o magistrado que atuará na ação penal em relação ao inquérito policial que lhe precede. Nesse contexto, examinar-se-á essa figura que poderá ser incorporada ao Novo Código de Processo Penal pautando-se pelo entendimento da viabilidade de sua implantação a nível Federal.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Eloiza de Souza Peres ([email protected]) on 2018-03-20T18:25:10Z No. of bitstreams: 1 Álvaro José Falconi.pdf: 249068 bytes, checksum: a8a59b715fd94f0bad1e0b28bbe36c75 (MD5)en
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dc.description.sponsorshipAndré Luis Jardini Barbosapt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2501
dc.subjectProjeto de leipt_BR
dc.subjectExposição de motivospt_BR
dc.subjectDireitos fundamentais e Garantismopt_BR
dc.subjectSistemas processuaispt_BR
dc.subjectSistema Acusatóriopt_BR
dc.subjectJuiz das Garantiaspt_BR
dc.subjectFunçõespt_BR
dc.subjectViabilidade do Instituto.pt_BR
dc.titleO JUIZ DAS GARANTIAS ANALISADO SOB A ÓTICA DO PROJETO DE LEI Nº 156/09 DO SENADO E A CONSTITUIÇÃO FEDERALpt_BR

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