A EFETIVAÇÃO DAS CASAS-ABRIGOS PARA AS MULHERES QUE SOFREM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ESTADO DE SÃO PAULO - LEI MARIA DA PENHA Nº. 11.340/2006
Data
2020-12
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Editor
Fafram
Resumo
O presente estudo visa abordar a efetivação das casas-abrigos para as mulheres que sofrem
violência doméstica no Estado de São Paulo, visa ainda demonstrar a questão da violência
contra a mulher assim como as formas de violências e a proteção pretendida levando-se em
conta efetividade da Lei nº 11.340/2006. Vale ressaltar o breve histórico da Lei Maria da
Penha, bem como objetivo e o motivo que esta lei foi promulgada. O objetivo do presente
trabalho foi frisar sobre as casas abrigos para as mulheres que são vítimas de violência
doméstica, destacando seus objetivos, estruturas e finalidades, como também a efetividade da
equipe multidisciplinar nesses casos. A metodologia principal utilizada no presente trabalho
foi de revisão bibliográfica crítica com uso de artigos científicos e jurisprudência sobre o
tema.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado
à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação
Educacional de Ituverava para obtenção do
título de Bacharel em Direito
Palavras-chave
Maria da Penha, Violência Doméstica, Efetividade, Casas-Abrigos