POLÍTICA CRIMINAL DE DROGAS DIRECIONADA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

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dc.contributor.authorRAVAGNANI, Christopher Abreu
dc.date.accessioned2018-03-02T19:36:52Z
dc.date.available2018-03-02T19:36:52Z
dc.date.issued2009-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso, apresentado à Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Doutor Francisco Maeda, para obtenção do título de Bacharel em Direito.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo estudar a política criminal de drogas vigente no país, especialmente a direcionada à criança e ao adolescente. Desse modo, fez-se necessário observar a Lei 11.343/06, Lei Antidrogas, diploma regulador de medidas preventivas e repressivas ao uso e tráfico de drogas; o Estatuto da Criança e do Adolescente, responsável por disciplinar à forma pelo qual o adolescente será responsabilizado em caso de incorrer na prática de ato infracional e, a Constituição Federal, que serviu de ponto norte para analisar a política criminal prevista na legislação e, principalmente, a que vem sendo aplicada na prática pelos órgãos estatais, conforme os dados do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), DCA (Departamento da Criança e do Adolescente) e Ministério da Justiça. Assim, pode-se constatar que a política criminal de drogas prevê tanto a fase preventiva, bem como a repressiva. A fase preventiva, conforme revelou os dados não vem sendo efetivada, pois cerca de oitenta e seis por cento dos internados eram usuários de drogas antes da internação. Já no tocante à fase repressiva, os dados revelaram a forma desigual pela qual o Estado repreende os adolescentes de classe rica/média e pobre, ficando a carga punitiva apenas para estes.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Eloiza de Souza Peres ([email protected]) on 2018-03-02T19:36:52Z No. of bitstreams: 1 CHRISTOPHER ABREU RAVAGNANI 2009.pdf: 344709 bytes, checksum: 2a3c0171c1bef20cfcd5c885fe1c44c3 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-03-02T19:36:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CHRISTOPHER ABREU RAVAGNANI 2009.pdf: 344709 bytes, checksum: 2a3c0171c1bef20cfcd5c885fe1c44c3 (MD5) Previous issue date: 2009-12en
dc.description.sponsorshipProfº. Clóvis Alberto Volpe Filhopt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2381
dc.publisherFundação Educacional de Ituveravapt_BR
dc.subjectPolítica Criminalpt_BR
dc.subjectDrogaspt_BR
dc.subjectCriançapt_BR
dc.subjectAdolescentept_BR
dc.titlePOLÍTICA CRIMINAL DE DROGAS DIRECIONADA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTEpt_BR

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