O DIREITO E OS PROCEDIMENTOS DE INCLUSÃO NA REALIDADE ESCOLAR BRASILEIRA
Data
2009-12
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Editor
FAFRAM
Resumo
Este estudo busca evidenciar os direitos do cidadão enquanto portador de necessidades especiais e os deveres dos governos Federal, Estadual e Municipal quanto à inclusão social na realidade escolar. Com base em estudos realizados e em leis diretamente ligadas aos direitos do cidadão, buscou-se aqui, mostrar a situação no Brasil, a partir de avanços na legislação. Houve avanços consideráveis na legislação nos últimos anos. Pela primeira vez, a Constituição Federal de 1988 reconhece os direitos das pessoas com deficiência e, em seu art. 227, determina que se tomem providências e se produzam leis dispondo sobre normas técnicas de construção de edifícios, de vias públicas e de fabricação de veículos para transporte coletivo como forma de garantir o acesso adequado e a integração do cidadão com
necessidades especiais, e o art. 37 reserva percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência. Igualmente importante é o art. 203, que garante um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e sua própria manutenção. Além disso, a Lei Federal 7.853/1989 é de suma importância, tendo assegurado às pessoas com deficiência o exercício pleno e inquestionável de seus direitos básicos: à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, à maternidade, ao amparo infantil, entre outros benefícios. Portanto, há um arcabouço legal que protege a pessoa portadora de
deficiência. No entanto, os efeitos dessa legislação dependem de atitudes que referendem esse convívio desprovido de preconceitos. São caminhos que levam ao fortalecimento da dignidade e cidadania das pessoas portadoras de necessidades especiais. Sendo assim, o presente trabalho procurou discutir os procedimentos desenvolvidos nos meios educacionais em face dessa legislação. Para tanto, foi realizada uma ampla revisão bibliográfica, do ponto de vista jurídico e educacional e, a partir dela, uma discussão crítica, abrangendo especialmente o direito à inclusão, quer enquanto normatização quer enquanto demanda de transformação social.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Fundação Educacional de Ituverava,
Faculdade “Dr. Francisco Maeda”, para obtenção do título de Bacharel em Direito.
Palavras-chave
Criança, Necessidades especiais, Educação, Inclusão, Realidade escolar