A EFETIVIDADE DA PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA

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dc.contributor.authorBARROS, Isabel Cristina Da Cunha
dc.date.accessioned2025-02-14T14:03:41Z
dc.date.available2025-02-14T14:03:41Z
dc.date.issued2024-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava, para obtenção do título de bacharel em Direito
dc.description.abstractEste trabalho aborda sobre a prestação de alimentos, um direito previsto em diversas legislações, além de ser reforçada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), que garante a todos o direito a um padrão de vida adequado, incluindo alimentação, vestuário, habitação e cuidados médicos. O estudo tem como problema de pesquisa qual a efetividade da prisão civil por inadimplemento da pensão alimentícia. Então, o estudo tem por objetivo apresentar que a pensão alimentícia abrange não apenas alimentação, mas também necessidades como habitação, educação e lazer, ajustada às condições financeiras das partes, além de compreender como a prisão civil do alimentante assegura a eficácia do pagamento. A metodologia escolhida foi a revisão bibliográfica crítica, com uso de artigos científicos e leis na área de pesquisa. Com os estudos realizados, foi visto que a Lei n° 5.478/1968 regula a ação de alimentos como rito especial, com foco na resolução rápida e quando há inadimplência, podem ser adotadas medidas coercitivas, incluindo a prisão civil do devedor. Porém, não foram encontrados dados suficientes que demonstrem o impacto da prisão civil para o aumento significativo do pagamento da pensão alimentícia. Então, se faz necessário novos estudos para discutir essa questão em específico
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dc.description.sponsorshipBruno Humberto Neves.
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/hdl-c0002-s01/4956
dc.language.isopt
dc.publisherFundação Educacional de Ituverava- Fafram
dc.subjectPensão Alimentícia
dc.subjectPrisão Civil
dc.subjectInadimplência
dc.subjectIneficiência
dc.titleA EFETIVIDADE DA PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA
dc.typeBook

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