BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS: UMA DISCUSSÃO À LUZ DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4815

Página do item simplificado
dc.contributor.authorAzevedo JÚNIOR, Luiz Fernando Bitar de
dc.date.accessioned2016-05-20T15:02:54Z
dc.date.available2016-05-20T15:02:54Z
dc.date.issued2015-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direito.pt_BR
dc.description.abstractO presente estudo tem como objetivo discutir o tema envolvendo a edição de biografias não autorizadas, sendo que este tema é destaque no cenário nacional. Em outros termos, o escopo é apresentar uma abordagem ampla dos casos de artistas que foram prejudicados pela mercantilização de bibliografias não autorizadas e discutir a Ação direta de Inconstitucionalidade 4815 julgada pelo Supremo Tribunal Federal, a qual considerou os artigos 20 e 21 do Código Civil, parcialmente inconstitucionais e vedou necessidade de autorização para a publicação das bibliografias. A monografia demonstra a necessidade de se preservar os direitos fundamentais elencados na Constituição Federal como a honra e a privacidade. Assim, a imagem do artista perante o público, não pode ser uma forma de enriquecimento ilícito por parte do biógrafo com notícias falsas e de cunho sensacionalista. Conclui-se por fim que após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal perdeu força, pois este deveria ter sido levado em consideração pela Suprema Corte com base no princípio da proporcionalidade e da razoabilidade.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gisele Pandolfi ([email protected]) on 2016-05-20T15:02:54Z No. of bitstreams: 1 Tcc pronto - corrigido.doc: 173056 bytes, checksum: 2f4ef2c9bd9d57f9b45281aa2181ebee (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2016-05-20T15:02:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tcc pronto - corrigido.doc: 173056 bytes, checksum: 2f4ef2c9bd9d57f9b45281aa2181ebee (MD5) Previous issue date: 2015-12en
dc.description.sponsorshipSofia Muniz Alves Graciolipt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/1336
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectBiografias não atorizadaspt_BR
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidadept_BR
dc.subjectImagempt_BR
dc.subjectPrivacidadept_BR
dc.titleBIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS: UMA DISCUSSÃO À LUZ DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4815pt_BR
dc.typeBookpt_BR

Arquivos

Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
Luiz Fernando Bitar de Azevedo Júnior.pdf
Tamanho:
149.66 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.79 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar

Coleções

Direito