RESPONSABILIDADE MUNICIPAL POR VEÍCULOS ESTACIONADOS NA ÁREA AZUL
| dc.contributor.author | TOLOTI, Anderson Cleiber Machado | |
| dc.date.accessioned | 2018-02-14T17:41:21Z | |
| dc.date.available | 2018-02-14T17:41:21Z | |
| dc.date.issued | 2017-12 | |
| dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda, Fundação Educacional de Ituverava, para obtenção do título de Bacharel em Direito. | pt_BR |
| dc.description.abstract | A presente pesquisa cientifica tem como fundamento principal evidenciar a responsabilidade que os Municípios têm pelo furto e danos causados á veículos estacionados na Zona azul. Demonstrando que através do instituto da responsabilidade civil do Estado, ao passo em que fora cobrado uma taxa pelo estacionamento, atribuirá então ao Município a responsabilidade pelos danos que acima foram citados. Sendo a Zona Azul uma ferramenta criada pelo Município para regular a rotatividade dos veículos que estacionam em vias públicas, o presente estudo propõe a discussão fundamentada, analisando-se assim, cada aspecto importante, visando compreender sobre quem recairá essa responsabilidade, uma vez que, estaremos abordando duas correntes, sendo a primeira, favorável à responsabilização do Município e a segunda contrária a tal argumentação. Por fim, sendo analisados precedentes firmados pelos Tribunais Estaduais, será abordada a segurança jurídica e a uniformização das decisões | pt_BR |
| dc.description.sponsorship | Manoel Ilson Cordeiro Rocha | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2186 | |
| dc.publisher | FAFRAM | pt_BR |
| dc.subject | Zona azul. | pt_BR |
| dc.subject | Responsabilidade civil. | pt_BR |
| dc.subject | Município. | pt_BR |
| dc.title | RESPONSABILIDADE MUNICIPAL POR VEÍCULOS ESTACIONADOS NA ÁREA AZUL | pt_BR |
| dc.type | Book | pt_BR |