LIMITES DOS ENCARGOS FINANCEIROS DO CRÉDITO RURAL À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL E DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO

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dc.contributor.authorARAÚJO, Lucas Pereira
dc.date.accessioned2018-03-20T11:54:01Z
dc.date.available2018-03-20T11:54:01Z
dc.date.issued2013-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direito.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho teve por objetivo abordar todos os aspectos relacionados à cobrança de encargos contratuais no crédito rural, haja vista que existe, ainda nos dias atuais, dificuldade dos juristas em entender o crédito rural como sendo um financiamento voltado a atender o abastecimento alimentar da sociedade, o qual não está sujeito às mesmas práticas que são aplicáveis aos mútuos comuns realizados no mercado financeiro. A natureza deste trabalhado é essencialmente doutrinária, tendo sido realizada também a análise das legislações especiais que regulam o crédito rural, bem como de julgados proferidos pelos Tribunais pátrios. Para consecução da finalidade ora buscada, foi realizada uma revisão de literaturas do crédito rural no Brasil ao longo da história até os dias atuais. A exigibilidade de encargos contratuais no crédito rural em desconformidade com as previsões legais foi analisada sob o prisma das jurisprudências dos Tribunais de Justiça Estaduais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça que já se posicionaram acerca das práticas realizadas no crédito rural. No final, foram analisadas as consequências da cobrança destes encargos excessivos a luz do princípio da função social do contrato.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Eloiza de Souza Peres ([email protected]) on 2018-03-20T11:54:01Z No. of bitstreams: 1 Lucas Pereira Araújo.pdf: 609282 bytes, checksum: 7ec307567e398318bdafd72bf3ba1f86 (MD5)en
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dc.description.sponsorshipProf. Ms. Clovis Alberto Volpe Filho.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2490
dc.publisherFundação Educacional de Ituveravapt_BR
dc.subjectCrédito ruralpt_BR
dc.subjectEncargos contratuaispt_BR
dc.subjectCobrança em desconformidade com a legislaçãopt_BR
dc.titleLIMITES DOS ENCARGOS FINANCEIROS DO CRÉDITO RURAL À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL E DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATOpt_BR

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