TARIFAS BANCÁRIAS NA CONTA CORRENTE

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dc.contributor.authorRODRIGUES, Camila Regina
dc.date.accessioned2015-05-27T19:56:38Z
dc.date.available2015-05-27T19:56:38Z
dc.date.issued2014
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direitopt_BR
dc.description.abstractEste trabalho trata sobre Tarifas Bancárias na Conta Corrente, com o objetivo de demonstrar a violação dos princípios do Código de Defesa do Consumidor, bem como os direitos do consumidor na aplicação de tarifas de forma ilícita, sendo realizada a pesquisa por meio de bibliografia, sites e artigos da internet e consulta a jurisprudências. Explica-se sobre a estrutura do Sistema Financeiro Nacional, sobre os serviços bancários. Relata-se a aplicação do CDC aos contratos bancários que diante da súmula 297 do STJ a qual diz que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. A aplicação de tarifas é uma remuneração pelos serviços prestados ao consumidor, no entanto tais tarifas têm sido cobradas de forma abusiva, infringindo os princípios norteadores do CDC e os direitos básicos do consumidor. Desta forma diante da aplicação do CDC é que é garantido ao consumidor os direitos a Educação ao Consumo, Direito à Informação, Direito à Prevenção e Indenização, Direito à Proteção Contratual, Proibição à Prática e Cláusulas Abusivas, Direito à Modificação das Cláusulas que Estabeleçam Prestações Desproporcionais.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Elizangela Ramos Ferreira Santos ([email protected]) on 2015-05-27T19:56:38Z No. of bitstreams: 1 CAMILA REGINA RODRIGUES.pdf: 862981 bytes, checksum: c1c7e67a635d1e69f9d42e4e88c44d21 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2015-05-27T19:56:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CAMILA REGINA RODRIGUES.pdf: 862981 bytes, checksum: c1c7e67a635d1e69f9d42e4e88c44d21 (MD5) Previous issue date: 2014en
dc.description.sponsorshipJean Gustavo Moiséspt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/314
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectTarifas abusivaspt_BR
dc.subjectConta correntept_BR
dc.subjectAplicação do CDCpt_BR
dc.titleTARIFAS BANCÁRIAS NA CONTA CORRENTEpt_BR
dc.typeBookpt_BR

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