A APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E A ASSISTÊNCIA AO EGRESSO NO BRASIL

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dc.contributor.authorSILVA, Karoline de Sousa e
dc.date.accessioned2018-03-07T18:55:36Z
dc.date.available2018-03-07T18:55:36Z
dc.date.issued2009-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de Bacharel em Direito. Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Dr. Francisco Maeda.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho originou-se com o objetivo de se verificar a aplicabilidade ou não das regras contidas na Lei de Execução Penal (LEP) e os reflexos desta inaplicabilidade ou aplicabilidade parcial, na vida do recluso e egresso do cárcere. Analisamos o perfil do sistema carcerário brasileiro, em termos de “ressocialização” do delinqüente. Matéria que tem sido atualmente alvo de severas críticas das modernas tendências criminológicas, a verdade que necessita ser reconhecida é que a criminalidade não se resolve com o Direito Penal, mas com soluções sociais e o conteúdo ressocializante da moderna penalogia. A Lei de Execução Penal (LEP) – é adequada para a execução da pena e a ressocialização do condenado, oferecendo os meios e modos de formar uma sociedade justa, humana, capaz de proporcionar ao infortunado delinqüente, a oportunidade de rever seus atos anti-sociais e voltar ao convívio da comunidade. Não há duvidas de que o objetivo da imposição de uma sanção ao delinqüente é a sua ressocialização e sua futura reintegração social, bem como a prevenção do crime. Entretanto, os estabelecimentos penais existentes são incapazes, sob muitos aspectos, de propiciar tratamento adequado a ressocialização dos condenados, visto que, senão sempre, na maioria das vezes, têm um efeito deteriorante da personalidade destes. São aqui trazidos à colação diferentes meios de confrontamento e prova donde podemos concluir haver uma diminuição da finalidade e alcance das normas preceituadas na Lei de Execuções Penais, posto a sua não aplicabilidade por meio dos órgãos governamentais, de modo a ter-se tornado “letra morta” dentro do ordenamento jurídico vigente.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Eloiza de Souza Peres ([email protected]) on 2018-03-07T18:55:36Z No. of bitstreams: 1 KAROLINE DE SOUSA E SILVA.pdf: 213149 bytes, checksum: 8b0bcbb707bedb4c2593e4f40cfbbe61 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-03-07T18:55:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 KAROLINE DE SOUSA E SILVA.pdf: 213149 bytes, checksum: 8b0bcbb707bedb4c2593e4f40cfbbe61 (MD5) Previous issue date: 2009-12en
dc.description.sponsorshipProf. Dr. Cildo Giolo Júniorpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2408
dc.subjectRessocializaçãopt_BR
dc.subjectRecluopt_BR
dc.subjectEgressopt_BR
dc.subjectItuverava SPpt_BR
dc.titleA APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E A ASSISTÊNCIA AO EGRESSO NO BRASILpt_BR

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Trabalho de Conclusão de Curso - Bacharel em Direito
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