A LEI MARIA DA PENHA NO ÂMBITO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA

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dc.contributor.authorDINIZ, Milena de Oliveira
dc.date.accessioned2015-06-08T14:12:33Z
dc.date.available2015-06-08T14:12:33Z
dc.date.issued2012-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Fundação Educacional de Ituverava, Faculdade Dr. Francisco Maeda, para obtenção Do título de Bacharel em Direito.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo examinar a real efetividade dos meios de defesa contra a violência doméstica trazidos pela Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, demonstrando a necessidade de se dispensar uma maior atenção dos estudiosos do Direito à referida Lei, a fim de que sejam implementadas políticas públicas que visem a prevenir e combater a violência doméstica, obtendo-se uma visão mais ampla sobre um problema cujas consequências atingem não apenas a mulher agredida, mas todos os membros da família envolvida. Mostrar-se-á que a aplicabilidade da lei em estudo depende da estruturação a ser promovida pelo Estado, a fim de salvaguardar a integridade física e psicológica da mulher. Nesse compasso, primeiramente será estudada a violência doméstica, seu conceito, os sujeitos, suas formas, a entidade familiar e os princípios vetores que a resguardam. Por derradeiro, será analisada a efetividade e a amplitude dos mecanismos de proteção à mulher trazidos pela Lei Maria da Penha.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gisele Pandolfi ([email protected]) on 2015-06-08T14:12:33Z No. of bitstreams: 1 MILENA DE OLIVEIRA DINIZ 400636.pdf: 144252 bytes, checksum: 1035042e5346b20b68c327fd1474acc1 (MD5)en
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dc.description.sponsorshipMaria Cristina Menezes Valencianopt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/458
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectViolência Domésticapt_BR
dc.subjectAplicabilidade da Leipt_BR
dc.titleA LEI MARIA DA PENHA NO ÂMBITO DA POLÍCIA JUDICIÁRIApt_BR
dc.typeBookpt_BR

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