A (IN)-CONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS ÀS PESSOAS COM IDADE SUPERIOR A SETENTA ANOS ITUVERAVA 2012

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dc.contributor.authorPALHEIRO, Renato de Oliveira
dc.date.accessioned2015-06-08T18:46:51Z
dc.date.available2015-06-08T18:46:51Z
dc.date.issued2012-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade “Dr. Francisco Maeda”, Fundação Educacional de Ituverava, para obtenção do título de Bacharel em Direito.pt_BR
dc.description.abstractO presente artigo objetivou analisar a constitucionalidade do dispositivo do Código Civil que impõe o regime da separação de bens às pessoas que contraem casamento em idade superior a setenta anos. Teve ainda por finalidade discutir a violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da liberdade. Esses e outros questionamentos foram realizados através de estudo doutrinário a fim de se avaliar a validade de um dispositivo que supostamente protege os idosos com uma tutela desnecessária que, por um lado lhes impõe o regime da separação de bens, e por outro, cerceia-lhes a liberdade de escolha, restringindolhes a autodeterminação.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gisele Pandolfi ([email protected]) on 2015-06-08T18:46:51Z No. of bitstreams: 1 Renato de Oliveira Palheiro 400689.pdf: 183205 bytes, checksum: 14a9f235dbc9fcee1c66f4c5b522cddc (MD5)en
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dc.description.sponsorshipJean Gustavo Moiséspt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/470
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectRegime da separação de benspt_BR
dc.subjectPrincípio dignidade da pessoa humanapt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.titleA (IN)-CONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS ÀS PESSOAS COM IDADE SUPERIOR A SETENTA ANOS ITUVERAVA 2012pt_BR
dc.typeBookpt_BR

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