A NATURALIZAÇÃO PROVISÓRIA BRASILEIRA SOB A PERSPECTIVA DA NOVA LEI DE IMIGRAÇÃO - LEI Nº 13.445/2017.

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dc.contributor.authorLIMA, Thabata da Silva Pereira
dc.date.accessioned2019-02-20T19:20:36Z
dc.date.available2019-02-20T19:20:36Z
dc.date.issued2018-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direito.pt_BR
dc.description.abstractA nacionalidade é direito fundamental da pessoa humana, regulamentada pela Declaração Universal dos Direitos do Homem em seu artigo XV, todos os Estados deveriam recepciona-la em seus ordenamentos jurídicos como um direito fundamental. Conforme o dispositivo toda pessoa tem direito a uma nacionalidade, e ninguém poderá ser privado arbitrariamente dela e nem terá negado o direito de trocá-la, cabendo a cada Estado regulá-la dentro de suas próprias leis. Considerando a questão da migração no Brasil sob a perspectiva da Nova Lei de Imigração – Lei nº 13.445/17, o presente trabalho aborda conceitos de nacionalidade brasileira, suas subclassificações e modificações ao longo dos anos, objetivando apontar os novos avanços e desafios enfrentados pelos migrantes que aqui se encontram, como: a impossibilidade de exercer um cargo pela falta de nacionalidade definida; a perda dos direitos eleitorais e etc. A ideia central deste trabalho está em enfatizar os novos tipos de naturalização, em especial a naturalização provisória, cuja finalidade é de suprir a lacuna dos menores que não podem decidir por sua nacionalidade, e de solucionar problemas como a apatridiapt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire Alves ([email protected]) on 2019-02-20T19:20:36Z No. of bitstreams: 1 Thábata da Silva Pereira Lima.pdf: 512808 bytes, checksum: 99ca026cc807e1e5225b724973f89dd0 (MD5)en
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dc.description.sponsorshipManoel Ilson Cordeiro Rocha.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2994
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectNacionalidade brasileira.pt_BR
dc.subjectDireito fundamental.pt_BR
dc.subjectNaturalização Provisória.pt_BR
dc.subjectLei de Migração.pt_BR
dc.titleA NATURALIZAÇÃO PROVISÓRIA BRASILEIRA SOB A PERSPECTIVA DA NOVA LEI DE IMIGRAÇÃO - LEI Nº 13.445/2017.pt_BR
dc.typeBookpt_BR

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