O DIREITO À EDUCAÇÃO DOMICILIAR: ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 888.815 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

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dc.contributor.authorSOUSA, Tauani Maria de
dc.date.accessioned2023-04-13T18:51:15Z
dc.date.available2023-04-13T18:51:15Z
dc.date.issued2020-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direitopt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho analisou o direito social fundamental à educação, essencial para o desenvolvimento das crianças e dos adolescentes, com os objetivos de prepará-las para o exercício consciente da cidadania e qualificá-las para o mercado de trabalho, sob a responsabilização conjunta da família, do Estado e da sociedade, bem como a situação jurídica da educação domiciliar no ordenamento jurídico brasileiro, visto que, tal modalidade de ensino não possui regulamentação legislativa no Brasil. Buscou-se analisar a possibilidade jurídica de implementação da educação domiciliar no ordenamento jurídico brasileiro, como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de promover a educação dos filhos, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede do Recurso Extraordinário nº 888.815. A importância do tema na atualidade se justifica, pois é crescente o número de famílias brasileiras adeptas à modalidade de educação domiciliar afetadas pela decisão do órgão de cúpula do Poder Judiciário. A metodologia empregada foi uma revisão bibliográfica crítica, com uso de livros, artigos científicos, revistas, legislação e revisão jurisprudencial. Como resultado, constatou-se que o entendimento do Supremo Tribunal Federal foi pelo desprovimento do Recurso Extraordinário e a fixação da tese de que não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliarpt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire ([email protected]) on 2023-04-13T18:51:15Z No. of bitstreams: 1 Tauani Maria de Sousa.pdf: 117556 bytes, checksum: 73160859d8aa92488c5034938ade2307 (MD5)en
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dc.description.sponsorshipWander de Bortoli Pereirapt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/4004
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherFaframpt_BR
dc.subjectDireito à educaçãopt_BR
dc.subjectEnsino Domiciliarpt_BR
dc.subjectRecurso Extraordinário nº 888.815pt_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.titleO DIREITO À EDUCAÇÃO DOMICILIAR: ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 888.815 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALpt_BR
dc.typeBookpt_BR

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