BRASIL VS. EUA E O DIREITO À RETALIAÇÃO CRUZADA: UMA ANÁLISE DA DECISÃO NO ÓRGÃO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (OMC) NO CASO DO ALGODÃO
Data
2012-12
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Editor
FAFRAM
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo apresentar um caso específico que o Brasil participou na Organização Mundial do Comércio, onde foi demonstrado um prejuízo para o setor agrícola de produção de algodão, em relação à sua venda no comércio exterior, pela disparidade com os preços do algodão subsidiado pelo governo dos Estados Unidos da América. Após um longo processo, apresentado ao painel no Órgão de Solução de Controvérsias, para julgamento do dano causado ao Brasil, foi concluso no seu relatório a decisão favorável para os produtores brasileiros, onde a legislação americana deveria se adaptar aos termos do relatório proferido no painel, decisão que não foi adotada. Como medida de compensação autorizada ao governo brasileiro, foi a “retaliação” em determinados setores do comércio internacional dos Estados Unidos, compensação que não foi utilizada, por questões de acordos
políticos entre as partes da reclamação na Organização Mundial do Comércio.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de Bacharel em Direito.
Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Dr. Francisco Maeda.
Palavras-chave
Subsídio agrícola, Órgão de Solução de Controvérsias, Caso do Algodão, Retaliação