REFORMA TRIBUTÁRIA E HOLDING FAMILIAR: ANÁLISE ACERCA DOS IMPACTOS ADVINDOS DA PROGRESSIVIDADE DO ITCMD
Data
2024-12
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Editor
Fundação Educacional de Ituverava- Fafram
Resumo
Este artigo tem como objetivo analisar os impactos da Reforma Tributária de 2023, especialmente as mudanças no ITCMD, sobre o planejamento sucessório via holding familiar. A pesquisa adota uma metodologia qualitativa, descritiva e dedutiva, baseada em revisão bibliográfica, abordando os aspectos jurídicos e econômicos das alterações tributárias. Foram analisados os benefícios das holdings na organização patrimonial e na redução da carga tributária em comparação ao processo tradicional de inventário. Conclui-se que as mudanças promovidas pela Emenda Constitucional nº 132, com a introdução de alíquotas progressivas, impactam diretamente as estratégias de sucessão patrimonial, elevando os custos fiscais. Apesar das alterações, o uso de holdings familiares permanece uma alternativa eficiente para minimizar a carga tributária e facilitar a sucessão de bens, desde que adaptado às novas exigências legais
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava, para obtenção do título de Bacharel em Direito
Palavras-chave
Planejamento Sucessório, ITCMD, Reforma Tributária, Holding Familiar, Alíquotas progressivas.