OS DIREITOS DOS PORTADORES DO ESPECTRO AUTISTA - TEA: UMA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
Data
2020-12
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Editor
Fafram
Resumo
O autismo ou Transtorno do Espectro Autista por muitos anos foi tratado
apenas como um transtorno mental ou como uma necessidade especial onde o sujeito
enquanto aluno, era simplesmente dirigido a uma escola para pessoas especiais do tipo
da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), em decorrência da carência
de recursos e até mesmo de instituições públicas que fossem destinadas ao tratamento
dos autistas e oferecesse o suporte necessário a seus familiares. Tal fato levou as
famílias que tinham em seu núcleo pessoas com o espectro autista a buscarem uma
forma de inserir o seu ente em escolas que tratassem dos portadores de necessidades
especiais. Essas iniciativas levaram a formação de uma associação constituída por pais,
com o intuito de promover a divulgação de conhecimentos e políticas que tratassem dos
direitos dos autistas no Brasil. Por muito tempo foi oferecido apenas à chamada atenção
psicossocial e a reabilitação do indivíduo com necessidades especiais. Todo esse
suporte oferecido era baseado nos modelos exercidos tanto nos Estados Unidos como na
Europa. Não se tratava do direito do cidadão portador de TEA, mas de normas sociais
de convivência. Os governantes não perceberam a justa necessidade da inclusão social
do indivíduo com necessidades especiais em todos os espaços. A ausência de leis que
garantissem direitos a qualquer portador de necessidades especiais somente foi
resolvida com a criação da Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), deixando de ser
apenas uma forma de atenção social para ser a maior proteção jurídica aos portadores de
autismo. O termo autista é substituído pela expressão “pessoa com transtorno do
espectro autista”. Este estudo tem por objetivo delinear quais são as leis específicas que
garantem os direitos inalienáveis dos autistas (TEA), que são previstos na legislação
brasileira. Sua realização foi feito através da revisão sistemática da literatura e quanto
ao método realizou-se a análise de diferentes leis brasileiras publicadas que tratam
sobre o espectro autista na legislação tendo seus resultados apresentados ao final
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado
à Faculdade Dr. Francisco Maeda.Fundação
Educacional de Ituverava para obtenção do
título de Bacharel em Direito
Palavras-chave
Autismo, Direitos Fundamentais, Necessidades