A VIABILIDADE DO TOQUE DE RECOLHER NO BRASIL

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dc.contributor.authorPAULA, JEANDER SILVA DE
dc.date.accessioned2015-06-09T14:31:05Z
dc.date.available2015-06-09T14:31:05Z
dc.date.issued2011-12
dc.descriptionTrabalho de conclusão de Curso apresentado à Fundação Educacional de Ituverava, Dr. “Francisco Maeda”, para a obtenção do título de Bacharel em Direitopt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho analisa o toque de recolher existente em algumas cidades brasileiras, com o intuito de tirar as crianças e os adolescentes das ruas após um determinado horário, por determinação judicial, sem que se evidencie se há ou não a observância dos preceitos constitucionais. A questão está no fato de que a aplicação de tal medida restringe o direito à liberdade que é assegurado na Constituição Federal e também, em se tratando do direito das crianças e dos adolescentes, o direito à liberdade é previsto no ECA. Desta forma, surgem várias discussões sobre este assunto, pois, parte da sociedade e dos juristas é a favor desta medida, e a outra parte é contra elucidando que a medida fere de forma direta a Constituição Federal, posto que, caberia aos pais ou responsáveis legais o dever de ter os filhos em sua guarda e companhia, ou seja, os pais são os detentores dos direitos e deveres para com os filhos, no entanto, com a desídia dos pais nos seus deveres com os seus filhos, a medida vem se alastrando pela sociedade a cada dia que se passa, pois, a corrente que é favorável ao toque de recolher acredita que a medida é a maneira mais eficaz para a extinção da violência e criminalidade que vem se alastrando de forma alarmante pela sociedade atual; surge então, um novo palco de discussões frente a um problema eminente, que precisa ser levantado e amplamente discutido pelos estudiosos do direito e pela sociedadept_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire Alves ([email protected]) on 2015-06-09T14:31:05Z No. of bitstreams: 1 TCC - Jeander Silva de Paula.pdf: 146105 bytes, checksum: f5ddba4448deda3ff1cbe29f75fb428c (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2015-06-09T14:31:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Jeander Silva de Paula.pdf: 146105 bytes, checksum: f5ddba4448deda3ff1cbe29f75fb428c (MD5) Previous issue date: 2011-12en
dc.description.sponsorshipMaria Rafaela Junqueira Bruno Rodriguespt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/504
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectToque de Recolherpt_BR
dc.subjectDireitos da Criança e do Adolescentept_BR
dc.subjectConstitucionalidadept_BR
dc.subjectviabilidadept_BR
dc.titleA VIABILIDADE DO TOQUE DE RECOLHER NO BRASILpt_BR
dc.typeBookpt_BR

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