CONSIDERAÇÕES SOBRE O COSTUME DE PRÉ-DATAR CHEQUES
dc.contributor.author | MIGUEL JUNIOR, Mussi | |
dc.date.accessioned | 2018-03-19T18:38:22Z | |
dc.date.available | 2018-03-19T18:38:22Z | |
dc.date.issued | 2013-12 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso, apresentado à Fundação Educacional de Ituverava, Faculdade Dr. Francisco Maeda, para obtenção de título de Bacharel em Direito. | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente trabalho tem por objetivo geral o estudo detalhado sobre o cheque pré-datado, haja vista ser este um instituto que, embora de grande ultilização no comércio brasileiro, ainda não possui uma regulamentação legal. Isto porque, a legislação expressamente prevê que o cheque é titulo de pagamento a vista. Assim, a partir do conceito de que o cheque pré-datado é o título no qual emitente e beneficiário realizam um acordo extracambiário, onde se aposta no mesmo uma data posterior à da emissão, surge daí o problema, em face da apresentação do cheque antes da referida data previamente acordada.Vale ressaltar que não obstante este corresponder a um título de crédito amplamente difundido no meio em que vivemos, o mesmo é baseado apenas no direito costumeiro e jurisprudencial, na medida em que a nossa legislação ainda não prevê regulamentação específica para ele. Assim, esse estudo se baseia principalmente em entendimentos doutrinários acerca do tema, haja vista a ausência de previsão expressa da legislação para o cheque pré-datado. Verifica-se a existência de entendimentos de que cabe direito à indenização por dano moral caso não se observe o prazo, o que se representa na súmula 370. No entanto, a mera possibilidade de indenização não dá segurança jurídica ao negócio. Diante disso, buscará se demonstrar no trabalho a medida eficaz para dar segurança a este costume tanto utilizado. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Eloiza de Souza Peres ([email protected]) on 2018-03-19T18:38:22Z No. of bitstreams: 1 Mussi Miguel Junior.pdf: 2947617 bytes, checksum: 93976ba85f7b0080f1a0a426c0bb3dc3 (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2018-03-19T18:38:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mussi Miguel Junior.pdf: 2947617 bytes, checksum: 93976ba85f7b0080f1a0a426c0bb3dc3 (MD5) Previous issue date: 2013-12 | en |
dc.description.sponsorship | Profº. Jean Gustavo Moisés | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2480 | |
dc.publisher | Fundação Educacional de Ituverava | pt_BR |
dc.subject | Títulos de crédito | pt_BR |
dc.subject | Cheque pré-datado | pt_BR |
dc.subject | Apresentação antecipada | pt_BR |
dc.subject | Prejuízo | pt_BR |
dc.subject | Dano moral | pt_BR |
dc.title | CONSIDERAÇÕES SOBRE O COSTUME DE PRÉ-DATAR CHEQUES | pt_BR |
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