CONSIDERAÇÕES SOBRE O COSTUME DE PRÉ-DATAR CHEQUES

dc.contributor.authorMIGUEL JUNIOR, Mussi
dc.date.accessioned2018-03-19T18:38:22Z
dc.date.available2018-03-19T18:38:22Z
dc.date.issued2013-12
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso, apresentado à Fundação Educacional de Ituverava, Faculdade Dr. Francisco Maeda, para obtenção de título de Bacharel em Direito.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho tem por objetivo geral o estudo detalhado sobre o cheque pré-datado, haja vista ser este um instituto que, embora de grande ultilização no comércio brasileiro, ainda não possui uma regulamentação legal. Isto porque, a legislação expressamente prevê que o cheque é titulo de pagamento a vista. Assim, a partir do conceito de que o cheque pré-datado é o título no qual emitente e beneficiário realizam um acordo extracambiário, onde se aposta no mesmo uma data posterior à da emissão, surge daí o problema, em face da apresentação do cheque antes da referida data previamente acordada.Vale ressaltar que não obstante este corresponder a um título de crédito amplamente difundido no meio em que vivemos, o mesmo é baseado apenas no direito costumeiro e jurisprudencial, na medida em que a nossa legislação ainda não prevê regulamentação específica para ele. Assim, esse estudo se baseia principalmente em entendimentos doutrinários acerca do tema, haja vista a ausência de previsão expressa da legislação para o cheque pré-datado. Verifica-se a existência de entendimentos de que cabe direito à indenização por dano moral caso não se observe o prazo, o que se representa na súmula 370. No entanto, a mera possibilidade de indenização não dá segurança jurídica ao negócio. Diante disso, buscará se demonstrar no trabalho a medida eficaz para dar segurança a este costume tanto utilizado.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Eloiza de Souza Peres ([email protected]) on 2018-03-19T18:38:22Z No. of bitstreams: 1 Mussi Miguel Junior.pdf: 2947617 bytes, checksum: 93976ba85f7b0080f1a0a426c0bb3dc3 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-03-19T18:38:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mussi Miguel Junior.pdf: 2947617 bytes, checksum: 93976ba85f7b0080f1a0a426c0bb3dc3 (MD5) Previous issue date: 2013-12en
dc.description.sponsorshipProfº. Jean Gustavo Moiséspt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2480
dc.publisherFundação Educacional de Ituveravapt_BR
dc.subjectTítulos de créditopt_BR
dc.subjectCheque pré-datadopt_BR
dc.subjectApresentação antecipadapt_BR
dc.subjectPrejuízopt_BR
dc.subjectDano moralpt_BR
dc.titleCONSIDERAÇÕES SOBRE O COSTUME DE PRÉ-DATAR CHEQUESpt_BR

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