PARADOXOS JURÍDICOS E A INCOMPATIBILIDADE ENTRE A LEGISLAÇÃO PROTETIVA E AS SANÇÕES NOS CRIMES CONTRA ANIMAIS NÃO HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO
Data
2016-12
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Editor
Fundação Educacional de Ituverava
Resumo
Este trabalho trata da ausência de efetividade da tutela jurídica, em virtude dos paradoxos jurídicos e da incompatibilidade entre a legislação protetiva e as sanções nos crimes contra animais não humanos no ordenamento jurídico brasileiro. Foi elaborado através de uma pesquisa na legislação, doutrina e jurisprudência sobre o tratamento jurídico destinado à fauna brasileira. Possui o objetivo de demonstrar a ausência de efetividade das normas, bem como a desproporcionalidade entre as condutas e sanções nos crimes contra animais não humanos, em virtude da exploração econômica pela supremacia do homem que desmerecem tais dispositivos. O trabalho traz a história cultural da relação homem-animal a partir de perspectivas filosóficas. Foi discutido os fundamentos dos animais serem considerados sujeitos de direito, fato jurídico não recepcionado pelo regramento pátrio. Analisa a proteção expressa contida na legislação constitucional e infraconstitucional do Brasil sobre a tutela jurídica da fauna. Descreve as principais formas de violência e abusos contra animais realizados em nosso país, avaliando os motivos que levam a sua prática bem como os paradoxos jurídicos existentes que resultam do choque de direitos fundamentais, onde deve sopesar o bem jurídico mais importante, ou seja, a vida, aplicando-se o princípio da proporcionalidade. Concluiu-se que a tutela jurídica dos animais não humanos não goza da efetividade necessária por não conseguir realizar seus objetivos no mundo dos fatos. Apesar da ampla proteção contida na legislação constitucional e infraconstitucional, os abusos e crueldades aos animais são fatores comuns na sociedade pela cultura arraigada de imperialismo do homem. A necessidade de intervenção do Direito Penal na tutela jurídica dos animais foi destacada pela necessidade de mudança na penalização, aplicação e fiscalização mais eficaz destes dispositivos e também a criação de delegacias, promotorias e grupos especializados, incentivando o respeito à fauna.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado à Faculdade de Direito Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direito.
Palavras-chave
Animais, Crueldade, Legislação, Efetividade