A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE EMPRESAS

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dc.contributor.authorASSIS, Gustavo Carvalho de
dc.date.accessioned2018-03-21T18:11:35Z
dc.date.available2018-03-21T18:11:35Z
dc.date.issued2013-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Fundação Educacional de Ituverava Faculdade Dr. Francisco Maeda. para obtenção do título de Bacharel em Direito.pt_BR
dc.description.abstractTendo em vista o conceito trazido pelo artigo 2°, “caput” do Código de defesa do Consumidor, várias são as discussões que surgem tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tais embates surgem em decorrência da exigência de destinação final às relações de consumo, agregadas a expressa inclusão da pessoa jurídica ao conceito de consumidor. Enquanto as relações se limitam apenas as pessoas físicas e aos fornecedores pessoas jurídicas a doutrina e a jurisprudência são pacíficas, mas quando esta mesma relação ocorre entre duas empresas em muitos aspectos há divergência de entendimento. O objetivo deste trabalho é analisar a possibilidade de uma pessoa jurídica adquirir produtos e serviços como destinatária final, assim como é exigido pela lei, bem como analisar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em paralelo ao entendimento dos Tribunais de Justiça Estaduais.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Eloiza de Souza Peres ([email protected]) on 2018-03-21T18:11:35Z No. of bitstreams: 1 Gustavo Carvalho de Assis.pdf: 197767 bytes, checksum: dc2353ad4e34dfc9edeefd59e4ab7297 (MD5)en
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dc.description.sponsorshipProf.ª Dr.ª Ligia Barros de Freitaspt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2520
dc.publisherFundação Educacional de Ituveravapt_BR
dc.subjectCódigo de Defesa do Consumidorpt_BR
dc.subjectPessoa jurídicapt_BR
dc.subjectDestinatário finalpt_BR
dc.subjectPrecedentes do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais de Justiça Estadual.pt_BR
dc.titleA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE EMPRESASpt_BR

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