O STF COMO GARANTIDOR DA EFETIVIDADE DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAIS: UMA ANÁLISE SOBRE A ATUAÇÃO DO STF NO JULGAMENTO DA ADO N° 26.

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dc.contributor.authorCUNHA, Gabriel Gerim Peralta
dc.date.accessioned2023-06-21T19:35:08Z
dc.date.available2023-06-21T19:35:08Z
dc.date.issued2022-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direito.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho buscou analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 26), na qual declarou a inercia do Congresso Nacional em regulamentar norma incriminalizadora dos atos atentatórios contra a população LBTQI. Buscou-se fazer uma análise sobre as problemáticas enfrentadas pelo poder judiciário frente as omissões legislativas e quais soluções podem ser extraídas do texto constitucional para solver as lides levadas ao judiciário. Bem como analisar a postura do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADO 26, levantando os argumentos trazidos pelo Ministro Relator Celso de Mello para fundamentar a referida decisão que permitiu a colmatação da lacuna legislativa e garantiu a efetivação de direitos fundamentais através da utilização de recursos hermenêuticos. A metodologia aplicada ao presente ensaio foi o hipotético dedutivo, onde buscou-se econtrar o respaldo legal que permitiu a aplicação da lei de racismo aos atos decorrentes de homofobia e transfobiapt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire ([email protected]) on 2023-06-21T19:35:07Z No. of bitstreams: 1 Gabriel Gerim Peralta Cunha.pdf: 224090 bytes, checksum: 58c1e6d5b23d2f5e39efb43fd7034cd3 (MD5)en
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dc.description.sponsorshipVictor Hugo Polim Milanpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/4299
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherFaframpt_BR
dc.subjectADO 26.pt_BR
dc.subjectOmissão Legislativapt_BR
dc.subjectCriminalizaçãopt_BR
dc.subjectHomofobiapt_BR
dc.subjectSTFpt_BR
dc.titleO STF COMO GARANTIDOR DA EFETIVIDADE DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAIS: UMA ANÁLISE SOBRE A ATUAÇÃO DO STF NO JULGAMENTO DA ADO N° 26.pt_BR
dc.typeBookpt_BR

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