ASPECTOS CONTROVERTIDOS DO JUIZ DAS GARANTIAS NO BRASIL
Data
2020-12
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Editor
Fafram
Resumo
O presente estudo teve por finalidade abordar o tema do juiz das garantias no ordenamento
jurídico brasileiro, além disso, demonstrar como esse instituto vem sendo questionado por meio de ações diretas
de inconstitucionalidade. A figura do juiz das garantias é uma criação recente no sistema processual penal
brasileiro, a qual estabelece a cisão entre o magistrado, encarregado pelas decisões tomadas nos autos em sede de
investigação e o magistrado responsável para instruir e julgar o processo. Esse novo instituto vem sendo alvo de
grandes questionamentos a respeito de sua constitucionalidade, em razão das alegações que a referida criação
está eivada de inconstitucionalidade material e formal. O objetivo da presente pesquisa foi revisar as ações
diretas de inconstitucionalidade, propostas em face dos artigos que criaram o juiz das garantias por meio do
Pacote anticrime. Com objetivo específico, foi analisada a figura do juiz das garantias, por meio dos ditames da
Constituição Federal. A metodologia desse trabalho deu-se por meio de revisão bibliográfica crítica, com o uso
de artigos científicos e livros da área. No decorrer do estudo foi abordado a respeito de algumas
inconstitucionalidades, as quais ensejaram essas ações de controle de constitucionalidade, como a suposta
violação à competência privativa dos Tribunais, à autonomia orçamentária do Poder Judiciário e o princípio
constitucional da isonomia. Diante de todo o exposto, constatou-se que a figura do juiz das garantias foi um
marco importante para o sistema processual penal, o qual tem por finalidade alcançar um sistema acusatório, tal
qual foi previsto pela Constituição Cidadã. Entretanto, em razão desses artigos estarem sendo questionados pela
sua constitucionalidade, surge a necessidade de averiguar minuciosamente esses artigos, além de realizar uma
interpretação teleológica do tema, para analisar se os referidos artigos precisam ser revistos em razão de sua
inconstitucionalidade.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado
à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação
Educacional de Ituverava para obtenção do
título de Bacharel em Direito
Palavras-chave
Juiz das Garantias, Ações diretas de inconstitucionalidade, Constituição Federal, Pacote Anticrime, Medidas Anticrime