ASPECTOS CONTROVERTIDOS DO JUIZ DAS GARANTIAS NO BRASIL

Data

2020-12

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Editor

Fafram

Resumo

O presente estudo teve por finalidade abordar o tema do juiz das garantias no ordenamento jurídico brasileiro, além disso, demonstrar como esse instituto vem sendo questionado por meio de ações diretas de inconstitucionalidade. A figura do juiz das garantias é uma criação recente no sistema processual penal brasileiro, a qual estabelece a cisão entre o magistrado, encarregado pelas decisões tomadas nos autos em sede de investigação e o magistrado responsável para instruir e julgar o processo. Esse novo instituto vem sendo alvo de grandes questionamentos a respeito de sua constitucionalidade, em razão das alegações que a referida criação está eivada de inconstitucionalidade material e formal. O objetivo da presente pesquisa foi revisar as ações diretas de inconstitucionalidade, propostas em face dos artigos que criaram o juiz das garantias por meio do Pacote anticrime. Com objetivo específico, foi analisada a figura do juiz das garantias, por meio dos ditames da Constituição Federal. A metodologia desse trabalho deu-se por meio de revisão bibliográfica crítica, com o uso de artigos científicos e livros da área. No decorrer do estudo foi abordado a respeito de algumas inconstitucionalidades, as quais ensejaram essas ações de controle de constitucionalidade, como a suposta violação à competência privativa dos Tribunais, à autonomia orçamentária do Poder Judiciário e o princípio constitucional da isonomia. Diante de todo o exposto, constatou-se que a figura do juiz das garantias foi um marco importante para o sistema processual penal, o qual tem por finalidade alcançar um sistema acusatório, tal qual foi previsto pela Constituição Cidadã. Entretanto, em razão desses artigos estarem sendo questionados pela sua constitucionalidade, surge a necessidade de averiguar minuciosamente esses artigos, além de realizar uma interpretação teleológica do tema, para analisar se os referidos artigos precisam ser revistos em razão de sua inconstitucionalidade.

Descrição

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direito

Palavras-chave

Juiz das Garantias, Ações diretas de inconstitucionalidade, Constituição Federal, Pacote Anticrime, Medidas Anticrime

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