FIXAÇÃO DA PENA BASE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

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dc.contributor.authorQUINTANILHA, Bruna Bárbara
dc.date.accessioned2018-03-20T12:50:32Z
dc.date.available2018-03-20T12:50:32Z
dc.date.issued2013-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direito.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho teve por objetivo o exameda fixação da pena base à luz dos princípios constitucionais relacionados à pena, uma vez que, muito embora julgador deva zelar pela boa aplicação da pena, existem casos em que é extrapolado os limites que permitem o agravamento a situação do acusado. A natureza deste trabalhado é essencialmente doutrinária, tendo sido realizada também a análise de julgados proferidos pelos Tribunais pátrios. Para consecução da finalidade ora buscada, foi realizada uma revisão de literaturas do direito penal no Brasil ao longo da história até os dias atuais. A aplicação da penafoi analisada sob o prisma das jurisprudências dos Tribunais de Justiça Estaduais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça que já se posicionaram acerca das práticas realizadas no direito penal.No final, foitrabalhada a fixação da pena base segundo os critérios adotados no artigo 59 do Código Penal, trabalhando de forma minuciosa os critérios utilizados pelo magistrado e as consequências da não observância dos princípios constitucionais e, da utilização do direito penal do autor no momento da fixação da pena base.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Eloiza de Souza Peres ([email protected]) on 2018-03-20T12:50:32Z No. of bitstreams: 2 Bruna Bárbara Quintanilha.pdf: 298311 bytes, checksum: b01ee06b4a20f9a176276cd432ba9f0d (MD5) ANEXOS.pdf: 12843702 bytes, checksum: 62d648fa8b3c365094cc4e16363fa41f (MD5)en
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dc.description.sponsorshipProf. Ms. Clovis Alberto Volpe Filho.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2493
dc.publisherFundação Educacional de Ituveravapt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectFixação da pena basept_BR
dc.subjectPrincípios Constitucionaispt_BR
dc.subjectArtigo 59 do Código Penalpt_BR
dc.subjectPrecedentes de Tribunais.pt_BR
dc.titleFIXAÇÃO DA PENA BASE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERALpt_BR

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