O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DOS PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM CÂNCER NO BRASIL

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dc.contributor.authorHERMENEGILDO, Daniela Gonçalves
dc.date.accessioned2018-02-15T13:47:11Z
dc.date.available2018-02-15T13:47:11Z
dc.date.issued2017-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava, para obtenção do título de Bacharel em Direito.pt_BR
dc.description.abstractO presente estudo monográfico viabilizará o atual cenário das políticas públicas em face dos cidadãos hipossuficientes, especificamente aos portadores de câncer, comparando a situação da saúde pública com a legislação constitucional, mais precisamente no ant. 196 da Constituição Federal e, as infraconstitucionais. Por mais que o legislador constituinte crie normas regulamentadoras para saúde pública, há o que se falar em omissões e irregularidades destes direitos, e a expectativa em alcançar uma saúde de qualidade é em regra fracassada, principalmente ao se tratar da inércia do Sistema Único de Saúde em proporcionar medicamentos, procedimentos terapêuticos e serviços satisfatórios. A Constituição Federal em defesa dos portadores de câncer prevê tratamentos diferenciados, seja pelos medicamentos de alto custo ou pela celeridade nos tratamentos terapêuticos, a Lei 12.732/2012, por exemplo, foi um benefício oferecido aos portadores diagnosticados com carcinoma malignos. O câncer é uma doença de origem desconhecida e silenciosa, no qual o paciente passa a ter os primeiros sintomas (dores, febres, cansaço, mal estar entre outros) quando a anomalia já se encontra em grau avançado e, por diversas vezes os tratamentos são fracassados e insuficientes para proteger a vida do indivíduo. É por esse motivo que a discussão sobre o câncer atualmente ganhou grandes relevâncias, pois a doença pode atingir qualquer pessoa, tão pouco se importando com sua condição física ou financeira, impondo risco à saúde de todos os cidadãos. O presente trabalho é resultado de uma pesquisa bibliográfica, principalmente em doutrinas jurídicas, pesquisas de estatistas, sites históricos e da análise jurisprudencialpt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire Alves ([email protected]) on 2018-02-15T13:47:11Z No. of bitstreams: 1 Daniela Gonçalves Hermenegildo 342 H553o.pdf: 220647 bytes, checksum: 05b5c2cc442d0c884a679dc8da0b8638 (MD5)en
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dc.description.sponsorshipRenata Romani de Castropt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2239
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectConstituição Federal.pt_BR
dc.subjectJudicialização da saúde.pt_BR
dc.subjectCâncer.pt_BR
dc.subjectLei 12.732/2012pt_BR
dc.titleO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DOS PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM CÂNCER NO BRASILpt_BR
dc.typeBookpt_BR

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