A INVISIBILIDADE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO LGBTQIA+: UMA ANÁLISE ACERCA DA APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS

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dc.contributor.authorSEBASTIÃO, Guilherme Andréo Aguilera
dc.date.accessioned2025-02-14T13:51:09Z
dc.date.available2025-02-14T13:51:09Z
dc.date.issued2024-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava, para obtenção do título de Bacharel em Direito
dc.description.abstractEste trabalho explora a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica em relacionamentos homoafetivos. O trabalho objetiva discutir as limitações e controvérsias jurídicas que envolvem a aplicação dessa legislação fora do contexto das relações heterossexuais, investigando se a atual interpretação da Lei abrange adequadamente as vítimas LGBTQIA+. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica crítica, com suporte em legislações, doutrinas e jurisprudências relacionadas ao tema. Os dados levantados indicam que, apesar dos avanços constitucionais no reconhecimento das uniões homoafetivas como entidades familiares, a aplicação da Lei Maria da Penha para proteger vítimas de violência doméstica nessas relações ainda enfrenta resistências nos tribunais brasileiros. A análise sugere que essa restrição limita a abrangência da Lei e contraria o princípio da igualdade consagrado na Constituição Federal, que prevê o direito de todas as pessoas à proteção, independentemente de gênero e orientação sexual. Conclui-se que, embora existam argumentos doutrinários em favor de uma interpretação inclusiva da Lei Maria da Penha, que abranja as relações LGBTQIA+, a jurisprudência majoritária mantém uma perspectiva restritiva, o que reforça a necessidade de avanços legislativos e judiciais para assegurar a proteção igualitária e o combate efetivo à violência doméstica para todas as vítimas.
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dc.description.sponsorshipBruno Humberto Neves
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/hdl-c0002-s01/4953
dc.language.isopt
dc.publisherFundação Educacional de Ituverava- Fafram
dc.subjectLei 11.340/2006
dc.subjectRelações
dc.subjectHomoafetivas
dc.subjectViolência Doméstica
dc.subjectInaplicabilidade
dc.titleA INVISIBILIDADE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO LGBTQIA+: UMA ANÁLISE ACERCA DA APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS
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