A LEI DA FICHA LIMPA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO

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dc.contributor.authorNUNES, LISIANY FERRARI
dc.date.accessioned2015-06-09T14:41:38Z
dc.date.available2015-06-09T14:41:38Z
dc.date.issued2011-12
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso, apresentado à Fundação educacional de Ituverava, Faculdade Dr.Francisco Maeda, para obtenção de título de Bacharel em Direito.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho analisou a Lei da Ficha Limpa, a qual veio alterar dispositivos da Lei nº. 69/90, que versa sobre inelegibilidade infraconstitucional; nesse sentido, pretendeu-se verificar se há normas inconstitucionais nas novas regras impostas àqueles que pretendem disputar o pleito eleitoral a partir das eleições de 2012, tendo em vista que a nova Lei não incidiu nas eleições de 2010, como se pretendia inicialmente, já que o Supremo Tribunal Federal considerou que a aplicação da lei no mesmo ano em que ela foi sancionada, estaria em desacordo com o Artigo 16 da Constituição Federal. Foram apontadas também possíveis inconstitucionalidades materiais na Lei, com bases em princípios expressos em nossa Magna Carta e entendimentos doutrinários. Embora a Lei da Ficha Limpa tenha sido vista por alguns segmentos da nossa sociedade como salvação para a atual crise política que assola o nosso país, ao analisar-se a matéria com maior cuidado, vislumbra-se que, além de não resolver os problemas políticos atuais, ainda suprime direitos fundamentais, principalmente o princípio da presunção de inocênciapt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire Alves ([email protected]) on 2015-06-09T14:41:38Z No. of bitstreams: 1 Liziany Ferrari Nunes.pdf: 201852 bytes, checksum: 906a48d598addcab09e2a3dc09eb9fbb (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2015-06-09T14:41:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Liziany Ferrari Nunes.pdf: 201852 bytes, checksum: 906a48d598addcab09e2a3dc09eb9fbb (MD5) Previous issue date: 2011-12en
dc.description.sponsorshipClovis Alberto Volpe Filhopt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/507
dc.subjectDemocraciapt_BR
dc.subjectLei da Ficha Limpapt_BR
dc.subjectInelegibilidade e Eleiçõespt_BR
dc.subjectConstituição Federalpt_BR
dc.titleA LEI DA FICHA LIMPA À LUZ DA CONSTITUIÇÃOpt_BR
dc.typeBookpt_BR

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