VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, HOMOAFETIVIDADE E A LEI MARIA DA PENHA
Data
2015-12
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Editor
FAFRAM
Resumo
O presente trabalho foi desenvolvido com o objetivo de verificar através de jurisprudências e decisões dos tribunais a aplicação da Lei Maria da Penha (11.340/06) à casais homoafetivos. Estes que conquistaram recentemente o direito a união estável e ao casamento. Tal estudo foi desenvolvido através de doutrinas, com análise de decisões e de jurisprudências dos tribunais. Verificando que a Lei conduz a várias interpretações para sua aplicação, com posicionamentos favoráveis e desfavoráveis em relação aos casais homoafetivos. Sendo estes protegidos pela Constituição Federal, conjuntamente com o princípio da igualdade e da dignidade da pessoa humana, chegou-se a conclusão que os estudos realizados mostram escassez nas decisões que chegam aos tribunais, pois são resolvidos em sua maior parte nas varas comuns, encontrando uma riqueza maior de decisões que pendem para o lado das transformações familiares. Mais estudos devem ser realizados utilizando de sentenças e decisões das varas comuns, pois tais casos raramente sobem aos tribunais.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de Bacharel em Direito. Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Dr. Francisco Maeda.
Palavras-chave
Violência doméstica, Homoafetividade, Lei Maria da Penha