A REGULAMENTAÇÃO DE CRIPTO ATIVOS SEGUNDO O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

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dc.contributor.authorBARBOSA, Lucas Ventrescke
dc.date.accessioned2023-09-05T17:45:45Z
dc.date.available2023-09-05T17:45:45Z
dc.date.issued2022-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava, para obtenção do título de Bacharel em Direito.pt_BR
dc.description.abstractO objetivo do presente trabalho foi promover uma análise qualitativa, por meio de revisões e comparações entre a legislação brasileira e o projeto de lei, que tramita na câmara dos deputados a respeito da regulamentação de cripto ativos. No tocante aos ativos, foram apresentados dados sobre fraudes envolvendo os mesmos e o aumento exponencial nos últimos anos, visto que não possuem legislação específica para aplicação, ademais, foram analisados dados do projeto de lei sob a ótica das principais autarquias federais da economia, BACEN, CVM e ANBIMA respectivamente, resultando em uma opinião positiva dos três membros integrantes do sistema financeiro nacional, cada qual com suas exigências para a tramitação do projeto, assim como resultado, a medida de regulamentação tem por objetivo a proteção dos investidores, buscando dar apoio aos mesmos, deixando especificado as medidas de cautela que corretoras operantes neste mercado devem seguir para enquadrarem se nas normas determinadas no projetopt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire ([email protected]) on 2023-09-05T17:45:45Z No. of bitstreams: 1 Lucas Ventrescke Barbosa.docx.pdf: 274927 bytes, checksum: 62bb4e36e0b4e3c24ab6be0536786b4d (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-09-05T17:45:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lucas Ventrescke Barbosa.docx.pdf: 274927 bytes, checksum: 62bb4e36e0b4e3c24ab6be0536786b4d (MD5) Previous issue date: 2022-12en
dc.description.sponsorshipVictor Hugo Polim Milanpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/4407
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherFaframpt_BR
dc.subjectCriptomoedapt_BR
dc.subjectLegislaçãopt_BR
dc.subjectCorretoraspt_BR
dc.subjectSistema Financeiropt_BR
dc.titleA REGULAMENTAÇÃO DE CRIPTO ATIVOS SEGUNDO O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIROpt_BR
dc.typeBookpt_BR

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