REPASSE DE ICMS AOS MUNICÍPIOS PAULISTAS
Data
2014-12
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Editor
FAFRAM
Resumo
A análise da evolução da receita dos municípios brasileiros revela um significativo crescimento a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Este crescimento pode ser explicado por duas variáveis: a primeira é o crescimento da arrecadação direta, isto é, a receita proveniente dos tributos de competência própria dos municípios; a segunda e mais importante variável, refere-se ao incremento das transferências intergovernamentais repassadas aos municípios pelas outras esferas governamentais. Todavia, a avaliação do desempenho da arrecadação dos municípios, quando feita em seu conjunto, faz com que lhes seja atribuído um tratamento simétrico que tende a ignorar a diversidade populacional e econômica, assim como os diferentes níveis de urbanização do território nacional. Uma análise mais consistente não pode deixar de levar em conta que, dentro dos limites traçados pelo sistema de discriminação de competências tributárias, os municípios podem optar por concentrar-se mais em um ou outro imposto, ou mesmo evitar o ônus político da imposição tributária, e limitar-se, em maior ou menor grau, aos recursos repassados pelas outras instâncias governamentais. Portanto, justifica-se este trabalho como proposta de resposta à seguinte questão: como se comportam os municípios na exploração da sua base tributária? O seu objetivo geral é analisar a administração tributária dos municípios brasileiros. Tem como objetivos específicos discorrer sobre a evolução da arrecadação municipal no Brasil e investigar o comportamento tributário dos municípios, ou seja, a forma como os governos locais utilizam os tributos de competência municipal. A metodologia utilizada será a da pesquisa bibliográfica em livros, publicações especializadas, leis e sites da Internet.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de Bacharel em Direito apresentado à Fundação Educacional de Ituverava, Faculdade Dr. Francisco Maeda.
Palavras-chave
Tributo, Repasse, Municípios, Justiça