EXPANSÃO PENAL E SUA APLICABILIDADE NA CRIMINALIDADE ECONÔMICA

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dc.contributor.authorMIGLIORINI, Weverton Lucas
dc.date.accessioned2018-02-16T18:54:57Z
dc.date.available2018-02-16T18:54:57Z
dc.date.issued2017-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda, Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direito.pt_BR
dc.description.abstractO presente texto monográfico apresenta uma abordagem sobre as formas de expansão do Direito Penal, especificamente no que diz respeito ao Direito Penal Econômico, em relação a uma nova criminalidade, que atinge a níveis exponenciais, incidindo, portanto, sobre os crimes de ordem econômica e tributária. Além destes pontos, no presente trabalho ainda será proposto delinear, em rápidos traços de análise, o processo de expansão do Direito Penal brasileiro através de uma potencial aplicabilidade do direito administrativo sancionador, analisando, assim, sua relação e proximidade com Direito Penal. Para tanto, é necessário prestar em um primeiro momento, a identificação sobre o tipo de sociedade que está em desenvolvimento, através de uma análise reflexiva sobre a sociedade líquida de Zygmunt Bauman, concatenando com os eminentes riscos salientados por Ulrich Beck no convívio e formação social, desenvolvendo o chamado Direito Penal do risco. Após isto, em um segundo momento, faz-se um estudo quanto a corrupção, sendo este um fenômeno complexo e pluridimensional, atingindo a vários aspectos, permeando pela vida política, econômica e jurídica da sociedade. Busca-se, ainda, discorrer sobre a existência ou não de formação de legislação especifica para tutela dos bens difusos e coletivos quando os mesmos são violados por crimes contra a ordem econômica e sistema financeiro, bem como as formas de prevenir os riscos possíveis de futuros delitos que possam afetar estes bens, além de denotar os resultados destes crimes em detrimento a sociedade. Posteriormente visa realizar uma análise sobre grandes escândalos de corrupção no Brasil relacionados a lavagem de dinheiro e outros crimes adjacentes, a respectiva responsabilidade administrativa e criminal da pessoa jurídica no cometimento destes delitos contra a administração pública, e de como estes tipos criminais implicam diretamente no retardo do desenvolvimento social e na garantia de direitos sociais orquestrados por nossa carta magna. Posteriormente, busca-se verificar a aplicabilidade do instituto da delação premiada na operação lava jato e a importância da criação do Instituto Criminal Compliance para blindagem jurídica de empresas como forma de coibir a corrupção.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire Alves ([email protected]) on 2018-02-16T18:54:57Z No. of bitstreams: 1 Weverton Lucas Migliorini.pdf: 996205 bytes, checksum: 9edc89905325af7d1d0786a8f9cae038 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-02-16T18:54:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Weverton Lucas Migliorini.pdf: 996205 bytes, checksum: 9edc89905325af7d1d0786a8f9cae038 (MD5) Previous issue date: 2017-12en
dc.description.sponsorshipAndré Luís Jardini Barbosapt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2320
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectDireito Penal Econômicopt_BR
dc.subjectExpansão Penal;pt_BR
dc.subjectDireito Penal do Risco.pt_BR
dc.titleEXPANSÃO PENAL E SUA APLICABILIDADE NA CRIMINALIDADE ECONÔMICApt_BR
dc.typeBookpt_BR

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