O REAJUSTE ETÁRIO NA MENSALIDADE DOS PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS DO CONTRATANTE IDOSO À LUZ DO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

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dc.contributor.authorVIANA, Renan Hespanhol
dc.date.accessioned2020-03-17T15:19:42Z
dc.date.available2020-03-17T15:19:42Z
dc.date.issued2019-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direitopt_BR
dc.description.abstractO envelhecimento é a certeza que todos os seres humanos têm que irão enfrentar na vida. Diante da importância de se preservar a saúde da população idosa, o ordenamento jurídico brasileiro regulamentou direitos em legislações específicas, além de terem sidos garantidos também no bojo constitucional. Por serem uma classe mais vulnerável, os idosos precisam de mais cuidados e, por isso, necessitam aderir a planos de saúde para terem garantidos uma assistência médica de qualidade. Entretanto, os planos de saúde passaram a reajustar as mensalidades com fundamento na faixa etária dos idosos e, por ser um ato duvidoso, o Poder Judiciário se manifestou. O Tribunal de Justiça de São Paulo, mais especificamente, editou a súmula n. 91, em 2012, sedimentando o entendimento de que os reajustes não poderiam ser realizados fundamentados na idade do idoso. Acontece que, como o assunto ainda rendias muitas ações, o mesmo Tribunal, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas fixou duas teses importantes para pacificar a questão. Dito isso, o objetivo do presente trabalho é verificar como se encontra o posicionamento do Tribunal de Justiça de São Paulo com relação à temática, bem como consignar se os reajustes são abusivos à luz da Constituição Federal e das legislações que protegem os idosos. Para tanto, a metodologia utilizada será a pesquisa bibliográfica que contará com o uso de artigos científicos, análise de leis de proteção ao idoso e atual posicionamento do Tribunal de Justiça de São Paulo com relação ao temapt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire Alves ([email protected]) on 2020-03-17T15:19:42Z No. of bitstreams: 1 Renan Hespanhol Viana.pdf: 150636 bytes, checksum: 50f23f1fac9417235909fcefed5cd78b (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2020-03-17T15:19:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renan Hespanhol Viana.pdf: 150636 bytes, checksum: 50f23f1fac9417235909fcefed5cd78b (MD5) Previous issue date: 2019-12en
dc.description.sponsorshipVictor Hugo Milanpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/3476
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectReajustept_BR
dc.subjectFaixa etária.pt_BR
dc.subjectPlanos de Saúdept_BR
dc.subjectEstatuto do Idosopt_BR
dc.titleO REAJUSTE ETÁRIO NA MENSALIDADE DOS PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS DO CONTRATANTE IDOSO À LUZ DO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOpt_BR
dc.typeBookpt_BR

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