A REPARAÇÃO ALTENATIVA DO DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
Data
2010-12
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Editor
FAFRAM
Resumo
O presente trabalho abordou a possibilidade de medidas alternativas na reparação do dano ambiental nas áreas de preservação permanente (APPs), no meio urbano e rural. Frisa-se que a dificuldade da reversão do meio ambiente danificado ao estado originário antes da ocorrência do dano, fez com que o Direito Ambiental adotasse a tutela preventiva e inserisse nos seus
dispositivos legais, diversos mecanismos protetivos objetivando a preservação e conservação da natureza. Destaca-se como um dos instrumentos de proteção do meio ambiente as áreas de preservação permanente, em virtude da função ecológica que desempenha no meio onde se encontra inserida, tendo como finalidade garantir à preservação dos recursos hídricos, a
estabilidade geológica, a biodiversidade e o bem estar das populações humanas. Muito embora a legislação ambiental seja protetiva, especialmente em relação às APPs, ao longo dos anos houve intervenção nesses espaços, evidenciando-se que atualmente lavouras, residências, obras públicas, empreendimentos, ranchos de lazer, estão inseridas nessas áreas. Nesse
prisma, a presente pesquisa teve como finalidade buscar soluções para o problema jurídico e social gerado, entre preservar e conservar as APPs e assegurar os casos consolidados no tempo, já que a lei de forma literal impõe a demolição desses bens jurídicos e a restauração natural dessas áreas. Assim, primeiramente buscou-se percorrer a legislação ambiental vigente
com o intuito de localizar a fundamentação jurídica do meio ambiente ecologicamente
equilibrado, pontuar as possíveis mudanças legislativas relacionadas às APPs, bem como analisar o direito de propriedade voltada para sua função social e ambiental no espaço urbano e rural. Depois, o estudo teve como foco o instituto das APPs, onde foi traçado sua definição,
suas principais características, a função ecológica da Mata Ciliar e as hipóteses em que a lei permite a intervenção ou supressão dessas áreas. Em seguida, foram analisadas as consequências do dano ambiental ocorrido nas APPs urbanas e rurais, e a responsabilidade do causador da lesão na tríplice esfera de responsabilização. Ademais, foi textualizado o
princípio da reparação integral do dano ambiental e a restauração natural como medida reparatória prioritária. Por fim, o estudo tratou especificamente sobre a aplicação do princípio da proporcionalidade nos casos de danos ambientais ocorridos em APPs, onde há incidência de casos consolidados no tempo, delimitando as hipóteses em que se torna possível a
utilização de medidas alternativas reparatórias, como a compensação ambiental e a
compensação econômica. Ao final, foram fornecidos casos jurídicos com o intuito de
visualizar na prática, a aplicação do princípio da proporcionalidade contemplando a tese defendida no estudo.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Fundação Educacional de Ituverava,
Faculdade “Dr. Francisco Maeda”, para obtenção do título de Bacharel em Direito
Palavras-chave
Áreas de preservação permanente, Dano ambiental, Princípio da proporcionalidade, Medidas reparatórias