A NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO PROCESSO LICITATÓRIO: ESTUDO DE CASO ITUVERAVA 2012

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dc.contributor.authorFALLEIROS, Deborah Morandola Barbosa
dc.date.accessioned2015-06-03T13:37:47Z
dc.date.available2015-06-03T13:37:47Z
dc.date.issued2012-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava, para obtenção do título de Bacharel em Direito.pt_BR
dc.description.abstractO objetivo do trabalho foi trazer uma contribuição à sociedade quanto à maneira como uma Prefeitura Municipal aplica os recursos públicos por ela recolhidos, no que concerne a não aplicação da legislação em vigor, acabando por tornar o ato administrativo ilegal e ilegítimo. A metodologia empregada foi um estudo de caso, onde ficou evidentea desvirtuação legal perpetrado pelo Poder Executivo, expondo as irregularidades existentes no ato administrativo. O embasamento legal no Brasil é encontrado na Lei n° 8.666/93, que detalha os modelos de licitação nas esferas Federal, Estadual e Municipal, e o que pode ser dispensado, de modo que haja equilíbrio nas contas públicas, através do bom uso do erário público.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gisele Pandolfi ([email protected]) on 2015-06-03T13:37:47Z No. of bitstreams: 1 DEBORAH MIRANDOLA BARBOSA FALLEIROS 400631.pdf: 115599 bytes, checksum: b004eea167f4d5f30155f0d9c6d42c73 (MD5)en
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dc.description.sponsorshipCarlos de Almeidapt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/422
dc.subjectLicitaçãopt_BR
dc.subjectIrregularidadespt_BR
dc.subjectPrefeiturapt_BR
dc.subjectPrincípios da administração públicapt_BR
dc.subjectProcesso licitatóriopt_BR
dc.titleA NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO PROCESSO LICITATÓRIO: ESTUDO DE CASO ITUVERAVA 2012pt_BR
dc.typeBookpt_BR

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