A GUERRA FISCAL GERADA PELO ISS ENVOLVENDO OS MUNICÍPIOS DE SÃO JOAQUIM DA BARRA, ITUVERAVA E GUARÁ

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dc.contributor.authorPOPULIN, Márcio Luis
dc.date.accessioned2018-03-07T12:38:20Z
dc.date.available2018-03-07T12:38:20Z
dc.date.issued2009-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Fundação Educacional de Ituverava, Faculdade “Dr. Francisco Maeda”, para obtenção do título de Bacharel em Direito.pt_BR
dc.description.abstractA Constituição Federal de 1988 elevou a condição dos municípios para membros integrantes do pacto federativo, dando a eles maior autonomia política e administrativa. Permitiu também, por outro lado, que eles próprios pudessem instituir e cobrar os tributos que fossem de sua competência, e entre esses, está o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), ou simplesmente Imposto Sobre Serviços (ISS). Coube, então, à Lei Complementar n.º 116/2003 estabelecer regras gerais a respeito dessa tributação, restando aos entes públicos municipais, ainda, bastante liberdade para a forma de retenção desse imposto. É daí que surge a guerra fiscal gerada pelo ISS, já que este tributo representa uma das maiores fontes de receita dos municípios, mesmo porque o setor de serviços é a parte do mercado que mais se expande atualmente. O presente trabalho, portanto, tem por objetivo realizar uma pesquisa de campo envolvendo a microrregião de São Joaquim da Barra, Ituverava e Guará, todas no Estado de São Paulo, comparando essas localidades quanto à incidência do ISS sobre os contribuintes, a fim de constatar qual delas se mostra a melhor alternativa.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Eloiza de Souza Peres ([email protected]) on 2018-03-07T12:38:19Z No. of bitstreams: 1 MÁRCIO LUIS POPULIN.pdf: 287134 bytes, checksum: 437275f7fd99e09c1bb9ffa43524cef5 (MD5)en
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dc.description.sponsorshipProf. MSc. Carlos de Almeidapt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2392
dc.publisherFundação Educacional de Ituveravapt_BR
dc.subjectGuerra Fiscalpt_BR
dc.subjectImposto sobre serviçospt_BR
dc.subjectISSpt_BR
dc.subjectSão Joaquim da Barra-SPpt_BR
dc.subjectItuverava-SPpt_BR
dc.subjectGuará-SPpt_BR
dc.titleA GUERRA FISCAL GERADA PELO ISS ENVOLVENDO OS MUNICÍPIOS DE SÃO JOAQUIM DA BARRA, ITUVERAVA E GUARÁpt_BR

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